Clipping Diário Nº 4186 – 15 de agosto de 2022

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.

A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.

A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.

A extensão da transação tributária à Receita Federal foi autorizada pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a portaria que regulamentou a lei, a Receita poderá lançar editais especiais de renegociação de dívidas e sugerir acordos com grandes devedores.

Leia a matéria completa

 

 

 

Febrac Alerta

Proposta estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes

O Projeto de Lei 1955/22 estabelece piso salarial de R$ 3.200 para vigilantes. Esse valor deverá ser atualizado no mês de sanção da futura lei conforme a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde julho de 2022. Depois, a correção será anual, segundo a inflação medida pelo INPC.

 

 

 

 

Nacional

Pronampe tem melhores condições que bancos, mas não atende plenamente o mercado

A concessão de crédito para microempreendedores individuais (MEIs) e micro e pequenos negócios por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) trouxe ao mercado melhores condições do que as oferecidas tradicionalmente pelas instituições bancárias. Mas o programa ainda não atende plenamente o setor, principalmente para enfrentar as condições atuais de crise econômica.

 

Lula quer aproveitar reforma tributária atual mas pretende taxar rendimentos; confira a proposta

Caso o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ganhe as eleições em outubro, o Partido dos Trabalhadores (PT) quer adotar a atual reforma tributária que já está em tramitação no Senado como base para mudanças no sistema de tributação. Dentre as mudanças está a proposta para taxação de rendimentos, que substituiria a reforma do Imposto de Renda, já na Câmara.

 

Tempo médio de abertura de empresas cai para um dia e 2 horas em julho de 2022

O tempo médio de abertura de empresas no país, em julho deste ano, foi de um dia e 2 horas, redução de 5 horas em relação ao mês anterior (um dia e 7 horas). É o menor tempo médio já registrado. O dado está presente no Painel Mapa de Empresas da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia, atualizado na terça-feira (9/8) com os resultados apurados no mês passado.

 

Mercado reduz para 7,02% a estimativa da inflação para 2022

O mercado financeiro reduziu a estimativa da inflação pela 7ª semana consecutiva. Caiu de 7,11% para 7,02% a projeção de 2022 para o índice de preços. Para 2023, os analistas esperam que o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) seja de 5,38%. É o 19º aumento percentual seguido.

 

 

 

Jurídico e Tributário

 

Créditos de demandas trabalhistas devem ir para juízo da recuperação judicial

Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) determinou, por unanimidade, que os créditos provenientes de demandas trabalhistas de uma empresa de alimentos devem ser endereçados ao juízo no qual tramita a recuperação judicial.

 

Como são as regras de adesão do Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário voltado a microempresas e empresas de pequeno porte. Ele surgiu para simplificar as declarações e unificar os impostos pagos. Em geral, ele oferece muitas vantagens, afinal reúne até 8 tributos (incluindo IRPJ, CSLL, Pis/Pasep, ICMS e ISS) em uma guia de reconhecimentos. Essa guia é chamada de DAS ( Documento de Arrecadação do Simples).

 

Receita Federal está “indo atrás” de clientes de corretora de criptomoedas

O Internal Revenue Service (IRS), também conhecido como a Receita Federal dos EUA, tem mantido o olho em investidores de criptomoedas, sempre para tentar evitar que cidadãos soneguem impostos e não paguem taxas devidas. Segundo informações da Bloomberg, a IRS agora está investigando os clientes da corretora de criptomoedas SFOX Inc e todas as suas parceiras.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Funcionária é condenada por fraudar R$ 2,7 milhões em vale-refeição

A 16ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP manteve decisão que condenou uma funcionária de uma rede de livrarias pelo crime de furto qualificado. Ela tinha a função de assistente de benefícios, e elaborava lista falsa, incluindo nomes de funcionários que não faziam jus aos vales, para adquirir cartões de benefício. A mulher subtraiu o total de R$ 2,7 milhões da empresa.

 

TST nega insalubridade a empregado que trabalhava com agente químico

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um operador de estação de tratamento de água da Duratex S/A, de São Leopoldo (RS), não terá direito ao recebimento do adicional de insalubridade em razão do manuseio de agente químico conhecido como álcalis cáusticos. Segundo o colegiado, a parcela seria devida se o trabalhador manuseasse o produto bruto, o que não era o caso.