Clipping Diário Nº 4210 – 22 de setembro de 2022

Bolsonaro sinaliza inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento

O presidente Jair Bolsonaro sinalizou, nesta terça-feira (20), a possibilidade de inclusão de novos setores na desoneração da folha de pagamento e usou como justificativa o “recorde de arrecadação” do país. Bolsonaro, que tenta a reeleição ao Palácio do Planalto, deu a declaração durante sabatina da Associação Brasileira de Supermercados (Abras).

“A minha opinião, se bem que eu só decido depois de ouvir o respectivo ministro, no caso o Paulo Guedes, acredito que dê pra você colocar mais setores dentro dessa pauta aí da desoneração da folha. Facilita a vida de todo mundo”, afirmou o presidente em videoconferência, diretamente dos EUA, onde foi participar da Assembleia-Geral da ONU.

No final de 2021, Bolsonaro sancionou o projeto de lei com a desoneração nos últimos minutos do ano, na véspera da data em que a medida perdia a validade. O texto prorrogou até o fim de 2023 a desoneração para os 17 setores que mais empregam no país, com 6 milhões de empregos.

 

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Febrac Alerta

Gestante em trabalho intermitente tem reconhecido direito à estabilidade

Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade gestacional, entre outras verbas.

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto limita a remuneração de investidor anjo em micro e pequena empresa

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/22 limita a remuneração do chamado “investidor anjo” em contratos com as micro e pequenas empresas em até 50% das receitas auferidas. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

 

 

Nacional

Sebrae propõe mudanças em minuta que trata de sanções para infrações à LGPD

O Sebrae, em defesa dos pequenos negócios, contribuiu com a consulta pública aberta pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) referente à resolução que estabelecerá o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas em decorrência de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). As novas medidas, tal como previstas no texto da minuta, se aplicadas efetivamente pela ANPD, podem impactar diretamente na sustentabilidade dos pequenos negócios.

 

ME apresentará análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações

Secretaria de Gestão do Ministério da Economia (Seges/ME) realizará webinar, nesta quinta-feira (22/9), para apresentar a análise da gestão de riscos da operacionalização da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21), que entra em vigor em 1º de abril de 2023. A atividade tem por objetivo elaborar estratégias para o tratamento dos riscos já levantados pelos órgãos da Administração Pública federal, privilegiando uma gestão proativa antes da adoção da nova lei geral. O evento on-line acontece a partir das 14h30 e será transmitido pelo canal do ME no Youtube.

 

A 10 dias da eleição, vantagem de Lula varia de 16 a 3,7 pontos

A vantagem de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre Jair Bolsonaro (PL) varia de 16 a 3,7 pontos percentuais nas pesquisas de intenção de voto divulgadas recentemente. Faltam 11 dias para o 1º turno.

 

Defensor das reformas administrativa e tributária, Michel Temer sugere agenda política para combater as desigualdades

A série de debates “E Agora, Brasil?”, realizada nesta terça-feira (20) pelos jornais O Globo e Valor Econômico, convidou o ex-presidente da República Michel Temer para falar sobre as reformas que deverão nortear as políticas econômica e social do Brasil em 2023. Ele elencou, nesta ordem, as reformas administrativa e tributária como prioridades para o próximo governo e a próxima legislatura do Congresso Nacional.

 

 

Jurídico e Tributário

 

Lei sancionada flexibiliza decisões em sociedades limitadas

Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 22, a lei 14.451/22, que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O texto reduz quóruns para decidir sobre designação de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social, e incorporação, fusão e dissolução da sociedade, ou ainda cessação do estado de liquidação.

 

STF vai discutir participação de empresas do mesmo grupo em execução trabalhista

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se uma empresa pode ser incluída na fase de execução da condenação trabalhista imposta a outra do mesmo grupo econômico, mesmo sem ter participado da fase de produção de provas e julgamento da ação. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, que, por maioria, teve repercussão geral reconhecida.

 

Empresa deve indenizar mãe de PcD por dispensa discriminatória

Por constatar violações a deveres constitucionais, previsões de tratados internacionais e preceitos éticos, que configuraram ato discriminatório, a 16ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo condenou uma empresa a indenizar em cerca de R$ 7,4 mil uma ex-funcionária que não pôde retornar ao trabalho presencial porque precisava cuidar de seu filho portador de síndrome de Down e cardiopatia.

 

Trabalhista e Previdenciário

Teletrabalho intermitente garante estabilidade à gestante

Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou de ser convocada para o trabalho após informar que estava grávida teve reconhecido o direito à estabilidade provisória. Com isso, a empresa deverá pagar indenização substitutiva, correspondente ao período da estabilidade gestacional, entre outras verbas.

 

Trabalhador transgênero não chamado pelo nome social será indenizado

O juiz do Trabalho Ramon Magalhães Silva, da 11ª vara do Trabalho de SP, condenou uma empresa de prestação de serviços a pagar indenização por assédio moral a empregado transgênero por tratá-lo pelo nome civil em vez do social. A decisão também determinou que se conste nas peças processuais o nome escolhido por ele.