Clipping Diário Nº 4219 – 11 de outubro de 2022

Empresa prova dificuldade na contratação de trabalhadores com deficiência e tem auto de infração anulado

Uma empresa do ramo de conservação e limpeza de Belo Horizonte conseguiu, na Justiça do Trabalho, anular o auto de infração e a multa aplicada pela União Federal diante do não cumprimento da norma do artigo 93 da Lei 8.213/1991, que prevê as regras para contratação de trabalhadores reabilitados ou pessoas com deficiência. A empresa conseguiu provar que sempre disponibilizou vagas de emprego para esse público, mas teve dificuldades concretas no processo de admissão.

 A empresa alegou que vem sendo sistematicamente autuada pela fiscalização do então Ministério do Trabalho e Emprego por não comprovar a contratação de trabalhadores na porcentagem estabelecida na legislação. Informou que sempre demonstrou a oferta de vagas e que possui em seu quadro de empregados quatro pessoas com deficiência.

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Proposições Legislativas

Proposta permite penhora de website para pagar dívidas

O Projeto de Lei 2411/22 permite a penhora de website para o pagamento de dívida. A matéria altera o Código de Processo Civil, que lista os bens que podem ser penhorados em ordem de preferência.

Nacional

Brasil tem 3º mês seguido de deflação em setembro, com queda de 0,29%, diz IBGE

O IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) —que mede a inflação oficial do país–, teve deflação pelo terceiro mês seguido em setembro, com queda de 0,29%,  informou o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nesta terça-feira (11).  Em agosto, o índice havia recuado 0,36% e, em julho, caído 0,68%.

Dia Mundial da Saúde Mental: por que o tema importa para as empresas?

Nesta segunda-feira, 10, é comemorado o Dia Mundial da Saúde Mental. A data busca trazer luz à importância dos cuidados preventinos e também de longa data com o bem-estar psicológico, além de chamar a atenção para transtornos de difícil diagnóstico, mas que ao mesmo tempo têm se tornado cada vez mais comuns, como a bipolaridade, ansiedade e depressão.

Reduzir estigma nas empresas diminui estresse emocional, diz pesquisa

Pesquisa feita pelo grupo Gattaz Health&Results, que usou a inteligência artificial (IA) para diagnosticar a saúde mental de 86 mil funcionários de 30 grandes corporações do Brasil, entre as quais a Petrobras e a Vale, permite o diagnóstico de grandes populações por meio de um questionário enviado por e-mail ou celular. As respostas têm um acerto acima de 95% de se fazer uma hipótese diagnóstica.

Trabalhista e Previdenciário

Trabalhador com deficiência consegue prorrogação de estabilidade na pandemia

Um assistente administrativo dispensado pela Monsanto durante a crise da covid-19 conseguiu validar, na 13ª Turma do TRT-2, a prorrogação por um ano de cláusula do acordo extrajudicial com o ex-empregador. Pelo pacto, ele continuaria recebendo salários e assistência médica enquanto perdurasse o estado de pandemia regulamentado pela Lei nº 14.020/2020, conhecida como Programa Emergencial de Manutenção de Emprego e Renda, que criou estabilidade para pessoas com deficiência.

Uso de “palmtop” não configura controle de jornada de trabalho

A 1ª turma do TRT da 6ª região negou pedido de um empregado que alegava que o uso de “palmtop” para envio dos pedidos representava fiscalização/controle do horário de trabalho. Para o colegiado, ainda que o trabalhadora mantivesse algum contato telefônico com seu supervisor, tal fato revela o mero acompanhamento das tarefas executadas, o que é próprio do poder diretivo do empregador.