Clipping Diário Nº 4224 – 19 de outubro de 2022

Simples e MEI: empresários e parlamentares farão ato por aumento do teto

Atualização do teto de faturamento do MEI e Simples Nacional está defasada desde 2016. Empresários e parlamentares federais farão um ato dia 8 de novembro em Brasília, duas semanas após a eleição, para defender a aprovação do projeto de lei que aumenta o teto de faturamento para enquadramento nos regimes tributários do Microempreendedor Individual (MEI) e das micro e pequenas empresas do Simples Nacional.

A atualização do teto de faturamento do Simples e do MEI está defasada desde 2016, ainda no governo Michel Temer (MDB).

A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e por duas comissões da Câmara, mas falta a votação dos deputados em plenário. A Receita Federal se posicionou contra, dizendo que a renúncia de receita superará R$ 66 bilhões por ano.

Presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) afirmou que a intenção é votar no plenário da Câmara o regime de urgência para o projeto logo após o segundo turno das eleições e, na semana seguinte, promover uma grande mobilização em Brasília com empresários e as frentes parlamentares do setor produtivo.

Segundo Bertaiolli, é preciso aprovar o projeto até dezembro para que os novos limites de faturamento tenham validade em 2023.

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Febrac Alerta

PPP eletrônico 2023: Saiba como preparar sua empresa

A implantação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) em meio eletrônico seria inicialmente obrigatória em 2022, entretanto, o calendário foi alterado, concedendo mais tempo para as empresas. O PPP eletrônico será obrigatório em 2023, portanto, todas as empresas devem se preparar para elaborar esse documento digitalmente.

 

 

Proposições Legislativas

Senado aprova transformação da ANPD em autarquia

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 18, a MP 1.124/22 que transforma a ANPD – Agência Nacional de Proteção de Dados em uma autarquia. A medida não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de sanção presidencial.

 

Grupo de trabalho da Câmara recomenda sistema semipresidencialista no Brasil a partir de 2030

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que estuda alterações no sistema de governo do Brasil aprovou nesta terça-feira (18) o relatório do deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que recomenda a adoção do semipresidencialismo a partir das eleições de 2030. A mudança dependeria previamente de plebiscito e de campanha didática do Tribunal Superior Eleitoral, com esclarecimentos básicos sobre o novo sistema de governo.

 

Nacional

Empresários pedem volta da CPMF e desoneração de folha de pagamentos

Durante almoço realizado em Brasília nesta terça-feira, 18, empresários insistiram que a desoneração da folha de pagamentos seja votada ainda este ano pelo Congresso Nacional. “Pedi que a desoneração ainda saia este ano. É difícil, mas não é impossível”, avaliou o presidente do Instituto Unidos Brasil (IUB) e da Associação de Lojistas de Shopping Centers (Alshop), Nabil Sahyoun.

 

Cai otimismo de empresários do setor de serviços, mostra pesquisa

Levantamento do Instituto Fecomércio de Pesquisas e Análises (IFec RJ) mostra que empresários do setor de serviços estão menos otimistas em relação aos próximos três meses. Restrições financeiras, demanda insuficiente e falta de mão de obriga são as principais reclamações do setor.

 

Nova lei exige medidas de empresas contra assédio sexual e violência

Relatos de assédio sexual e outras formas de violência no trabalho têm crescido exponencialmente no ambiente corporativo. Não são poucas as empresas que, independentemente de seu porte, enfrentam crises de reputação por não terem abordado o problema com a seriedade que ele merece.  O assunto vem sendo objeto do debate em todo o mundo.

 

Especialistas apontam desafios na relação do próximo presidente com o Congresso

A forma como o sistema político brasileiro se organiza exige que o presidente da República trabalhe pela formação de uma maioria no Congresso Nacional para poder governar, em um arranjo que ficou conhecido na ciência política como “presidencialismo de coalizão”.

 

 Brasil tem a 4ª menor inflação do G20 em 2022

O Brasil tem a 4ª menor inflação dos integrantes do G20 em 2022. No acumulado de janeiro a setembro, registrou uma taxa de 4,1%. O percentual é maior somente que os do Japão (2,8%), da Arábia Saudita (2,7%) e da China (1,9%).

 

“Vem todo mundo para Brasília pedir favor”, diz Guedes a empresários

O ministro da Economia, Paulo Guedes, criticou o intervencionismo estatal na área e afirmou que, nesse modelo, “vem todo mundo para Brasília pedir favor”. A declaração veio nesta quarta-feira (19/10), durante o Brasil Export, fórum de logística e infraestrutura portuária, que aconteceu em Brasília.

 

 

 

 

Jurídico e Tributário

 Barroso nega atualizar alíquota adicional do IR pago por empresas

O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou provimento a ação em que a OAB apontava defasagem da alíquota adicional de Imposto de Renda paga por empresas sujeitas à tributação com base no lucro real. O relator aplicou ao caso a jurisprudência do STF de que não cabe ao Poder Judiciário autorizar a correção monetária das tabelas do Imposto de Renda sem que exista previsão legal para tanto.

 

 

  

Trabalhista e Previdenciário

Novas regras ao contratar? Entenda o que muda para empresas com o Programa Emprega + Mulheres

Entrou em vigor o Programa Emprega + Mulheres, que pretende apoiar mães durante a primeira infância dos filhos, além de qualificar mulheres visando à ascensão profissional e facilitar o retorno das trabalhadoras após o término da licença-maternidade.

 

8ª Turma do TRT-4 decide que a estabilidade sindical não depende do número de dirigentes fixado pelo sindicato

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decidiu, por maioria, que a estabilidade sindical deve ser garantida a dirigentes titulares e suplentes, independentemente do número de participantes fixado pelo sindicato. O julgamento reformou a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Uruguaiana e reintegrou ao emprego um cozinheiro ocupante da diretoria artística do sindicato de trabalhadores na saúde. Ele deverá ocupar a mesma função que desempenhava em um hospital e receber indenização de R$ 50 mil por danos morais.

 

TST autoriza exclusão de acordo homologado por engano pelo juiz

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que não houve irregularidade no ato do juízo da 6ª Vara do Trabalho de Belém (PA) que havia excluído um documento assinado de forma equivocada no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). Segundo o colegiado, a legislação permite ao julgador, por iniciativa própria ou das partes, alterar a sentença publicada para fazer as correções necessárias.