Clipping Diário Nº 4226 – 21 de outubro de 2022

21 de outubro de 2022
Por: Vânia Rios

Presidente da Febrac participa de reunião de diretoria da CNC com presença do ministro da Economia Paulo Guedes

O presidente da Febrac, Edmilson de Assis, participou, nesta quinta-feira (20), da reunião de diretoria da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC). A reunião aconteceu na CNC do Rio de Janeiro e os participantes debateram diversos temas de interesse dos setores participantes do sistema CNC.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, também participou da reunião e falou sobre o cenário econômico do ponto de vista do setor terciário e reforçou o objetivo do governo de manter um Estado técnico e desaparelhado para um melhor ambiente de negócios no País, com redução de impostos e atenção social.

“O Brasil é agora uma onda de investimentos privados. Nós atravessamos a crise, enquanto muitos países ainda não conseguiram. O mundo está indo para um momento de turbulência, com o fim do período dourado da globalização. Enquanto no Brasil é o oposto, é visto hoje como porto seguro. Vamos nos reindustrializar”, afirmou o ministro, que espera trabalhar na convergência do País com as melhores práticas de políticas públicas e manter uma margem anual de crescimento de até 4% por 10 anos.

Paulo Guedes foi recebido pelo presidente da CNC, José Roberto Tadros, que aproveitou a agenda para apresentar os resultados divulgados, nesta quinta-feira, da edição de outubro da pesquisa Intenção de Consumo das Famílias (ICF), mostrando avanço na perspectiva de compra dos brasileiros pelo nono mês consecutivo. “Acreditamos que a construção de um país do futuro passa por essa atenção à população, ajudando quem está embaixo a subir, ao passo que se preserva a renda de quem hoje consome e ajuda a impulsionar a economia”, ressaltou Tadros.

O ministro agradeceu a parceria da CNC e fez menção ainda a outras entidades do setor privado. “Parabéns pelo trabalho de vocês, que mantiveram sempre a comunicação aberta para trocar ideias”, disse. Paulo Guedes destacou ainda que o País é referência de governo digitalizado, com a utilização de ferramentas como o PIX, que tem grande adesão do comércio, e enfatizou a perspectiva do Brasil de fazer parte da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

 

Com informações da CNC

 

 

  

Febrac Alerta

Comissão aprova projeto que desvincula valor máximo de indenização a salário do trabalhador

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que revoga trechos da reforma trabalhista relacionados à reparação de danos extrapatrimoniais. Com a reforma trabalhista, passou-se a considerar como danos extrapatrimoniais aqueles causados pela ação ou omissão que ofenda o empregado, moral ou existencialmente. Isso engloba também casos de agressão a intimidade ou a vida privada do profissional.

 

 

 

Proposições Legislativas

Projeto autoriza pequenos empreendedores a indicar preposto para juizados especiais cíveis

O Projeto de Lei Complementar 122/22 altera o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI), o empresário individual e a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) possam ser representados por preposto diante de juizados especiais cíveis. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

 

 

  

Nacional

Recorde: tempo médio de abertura de empresas no Brasil cai para 23 horas

O tempo médio para a abertura de uma empresa no Brasil caiu para 23 horas ao final do segundo quadrimestre de 2022, ou seja, o período de maio a agosto. Trata-se do menor prazo médio já registrado. O atual patamar corresponde a uma redução de 17 horas em relação ao final do primeiro quadrimestre deste ano. 

Taxação dos mais ricos ganha força com promessas e aperto fiscal

Uma reforma tributária que eleve a taxação sobre os mais ricos ganhou mais chances de ser implementada a partir do ano que vem em meio a promessas feitas pelos presidenciáveis Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Jair Bolsonaro (PL) e ao respaldo popular a uma medida do gênero.

 

STF volta a julgar saída unilateral do Brasil da Convenção 158 da OIT

O STF retoma julgamento de importante questão trabalhista. Os ministros voltam a analisar ação contra decreto Federal 2.100/96 pelo qual o então presidente da República, Fernando Henrique Caroso, denunciou a Convenção 158 da OIT, que prevê proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária, sem justo motivo.

 

Após 1º turno, pelo menos metade dos partidos do Congresso planeja fusões

Com o resultado das urnas no primeiro turno e as bancadas parlamentares, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal formadas, partidos começam as articulações para se juntar a outros, seja devido à cláusula de barreira – que restringe a atuação de siglas que não tiverem determinada porcentagem de votos para o Congresso – ou em busca de poder para disputar a presidência das Casas e o comando de comissões.

 

Após repercussão negativa, Guedes diz que reajuste do salário mínimo será “pelo menos igual à inflação”

O ministro da Economia, Paulo Guedes, teve de explicar, na quinta-feira (20), a informação de que o governo pretenderia acabar com o reajuste do salário mínimo e das aposentadorias com base na inflação. A notícia circulou nas redes sociais e foi utilizada, inclusive, por aliados do candidato ao PT ao Planalto, Luiz Inácio Lula da Silva, para atacar o presidente Jair Bolsonaro (PL).

 

 

Jurídico e Tributário

Alteração no Código Civil entra em vigor neste sábado

O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.451, de 2022, que muda os quóruns de deliberação dos sócios da sociedade limitada. A norma foi publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de setembro e entra em vigor no próximo sábado, dia 22 de outubro.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

STF: Licença-maternidade começa a partir da alta da mãe ou do bebê

O plenário virtual do STF já formou maioria no sentido de que a contagem do termo inicial do período de 120 dias da licença-maternidade dá-se a partir da alta hospitalar da criança ou de sua mãe, o que ocorrer por último. Os ministros analisam o tema nesta semana e decidem se convertem a liminar referendada em 2020 em julgamento definitivo de mérito. O julgamento acaba na noite desta sexta-feira, 21.

 

Para TRT2, funcionário que faz jornada extenuante por vários anos perdoou empresa

A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), por unanimidade, decidiu que um motorista de caminhão que dirigia ao longo de jornadas extenuantes para uma transportadora não tem direito à rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto porque ele tolerou as condições impostas pela empresa por mais de 6 anos.

 

TST restabelece acordo para parcelar verbas rescisórias durante a pandemia

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu cláusula coletiva que permitia o parcelamento de verbas rescisórias por empresas do ramo de transporte de Porto Velho (RO) durante a pandemia da covid-19. Para a maioria do colegiado, a forma de pagamento das parcelas não é direito indisponível e pode ser flexibilizada em negociação coletiva.

Atendente contratada com salário inferior ao de edital de licitação receberá diferenças

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Consórcio Agiliza Rio, do Rio de Janeiro (RJ), a pagar diferenças salariais a uma atendente contratada com salário inferior ao previsto no edital de licitação dos serviços prestados pela empregadora. Para o colegiado, embora o valor do edital não vincule a vencedora do certame, a empresa teria de demonstrar que, no contrato firmado com a administração pública, havia previsão de salário inferior.

 

 

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