Clipping Diário Nº 4234 –4 de novembro de 2022

Novo governo precisará de reforma tributária para cumprir promessas, diz economista

A economista e professora da USP (Universidade de São Paulo) Laura Carvalho acredita que somente com uma reforma tributária será possível para o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) conciliar as promessas de campanha com o compromisso de manter a responsabilidade fiscal.

Em entrevista ao programa Análise da Notícia, Laura disse que o governo do presidente Jair Bolsonaro (PL) deixará uma bomba-relógio fiscal para o sucessor por excluir do Orçamento de 2023 os pagamentos do Auxílio Brasil. A equipe do petista já propõe uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) para aumentar os gastos públicos no próximo ano e garantir o pagamento de R$ 600 aos beneficiários do programa social.

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Febrac Alerta

Relator apresenta parecer ao projeto do Estatuto do Aprendiz na próxima quinta

A comissão especial que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) reúne-se na próxima quinta-feira (10) para apresentação do parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 10 horas.

 

Proposições Legislativas

Projeto reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas

O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos 20% do dinheiro pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto altera a Lei 9.365/96, que, entre outros pontos, trata da remuneração do FAT.

 

Nacional

Transição de governo começa na próxima segunda-feira

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin, se encontrou no início da tarde desta quinta-feira (3) com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, no Palácio do Planalto, na primeira reunião para tratar da transição de governo.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Marca pode manter palavra-chave concorrente em anúncio no Google Ads

O juiz de Direito Andre Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem de SP, decidiu que empresa pode comprar palavra-chave com nome de marca concorrente no Google Ads. Para o magistrado, a indicação do anunciante de palavra-chave comum, vulgar, indicativa ou meramente descritiva de um produto ou serviço, não encerra uso parasitário ou deslealdade na concorrência.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Cláusula coletiva que compensa horas extras com gratificação de função é considerada válida

A 2ª Vara de Trabalho de Itapecerica da Serra-SP reconheceu a validade de uma cláusula coletiva que determina que o valor pago por horas extras a bancários está contido na gratificação de função dos profissionais. A decisão, tomada em ação de um trabalhador que buscava invalidar a norma, considera também que ela não pode ser anulada por ação individual.

 

TJ/SP: Empresa indenizará gestante que se machucou em ônibus

A 37ª câmara de Direito Privado do TJ/SP condenou uma empresa de transporte ao pagamento de indenização a uma mulher que, enquanto gestante, se machucou em ônibus por conta de direção imprudente do motorista. A reparação por danos morais foi estipulada em R$ 10 mil.

 

Empresa indenizará trabalhador dispensado por mensagem de WhatsApp após reclamar de atraso salarial

Uma siderúrgica em Minas Gerais foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, ao ex-empregado dispensado de forma vexatória. O trabalhador contou que a dispensa aconteceu no grupo do aplicativo do WhatsApp criado pelos empregados, após ele questionar o atraso no pagamento dos salários. A decisão é dos desembargadores da Quinta Turma do TRT-MG, que mantiveram a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Divinópolis.