Clipping Diário Nº 4235 – 7 de novembro de 2022

Empresários pedem que Lula mantenha reforma trabalhista

Entidades representativas de diversos setores econômicos cumprimentaram nos últimos dias o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aproveitaram para apresentar alguns pedidos para a próxima gestão, que se inicia em 1º de janeiro de 2023.

Dentre os pontos, há itens como a manutenção da reforma trabalhista e o avanço das reformas administrativa e tributária. Há também questões mais específicas de cada setor, como a defesa contra a invasão de terras e a liberação do preço de alguns medicamentos

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Proposições Legislativas

Projeto reserva recursos do FAT para o financiamento das microempresas

O Projeto de Lei 2563/22 prevê que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinará às micro e pequenas empresas pelo menos 20% do dinheiro pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). O texto altera a Lei 9.365/96, que, entre outros pontos, trata da remuneração do FAT.

 

Relator apresenta parecer ao projeto do Estatuto do Aprendiz na próxima quinta

A comissão especial que analisa a criação do Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) reúne-se na próxima quinta-feira (10) para apresentação do parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP). A reunião será realizada no plenário 11, a partir das 10 horas.

 

 

  

Nacional

Com serviços afetados pela pandemia, PIB de 2020 cai 3,3%

Em 2020, quando a pandemia de COVID-19 impactou a economia mundial, o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil caiu 3,3%, após crescer 1,2% em 2019. O valor adicionado bruto dos serviços caiu 3,7%, puxado pelo consumo das famílias (-4,5%). Em valores correntes, o PIB foi de R$ 7,6 trilhões e o PIB per capita, de R$ 35.935,74. Os dados são do Sistema de Contas Nacionais do IBGE.

 

Ampliação da faixa do IR para R$ 5 mil vira ‘tema tabu’ para equipe de Lula

Prometida pelo presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, a correção da faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para R$ 5 mil virou “tema tabu” nas negociações da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de Transição. Ninguém quer falar sobre a promessa de campanha na equipe.

 

Empresas estrangeiras têm ‘grandes expectativas’ com futuro governo brasileiro

Para as empresas estrangeiras que investem no Brasil, a mudança de governo que foi decidida pelas eleições de outubro não representa um problema. Essa é a opinião dos presidentes das maiores Câmaras de Comércio estrangeiras no Brasil, que salientaram como seus associados tem “grandes expectativas”.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Débito de empresa exigível há 60 dias será inserido em Dívida Ativa

A juíza de Direito Milenna Marjorie Fonseca da Cunha, da 5ª vara Federal de Guarulhos/SP, determinou a inscrição de uma empresa em dívida ativa da União por débito exigível em prazo inferior ao estipulado pela portaria PGFN 6.155/21. Segundo a magistrada, a espera pelo transcurso integral do prazo para que seja efetivada a inscrição em dívida ativa implicará em prejuízos relevantes para a empresa.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Doença degenerativa agravada por conta do trabalho configura acidente laboral

Trabalhador portador de doença degenerativa na coluna, agravada por conta do serviço que exercia na empresa, ficou incapacitado para o trabalho e vai ser indenizado por danos morais. A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) considerou que o empregado desenvolveu doença ocupacional por culpa da empresa, e enquadrou o caso como acidente de trabalho.

 

Terceirizada que manteve contrato de zelador agressor indenizará faxineira vítima de violênciaA 57ª Vara do Trabalho condenou a empresa terceirizada Garantia Real Serviços LTDA a indenizar faxineira agredida no local de trabalho pelo colega zelador. A mulher foi empurrada, recebeu um tapa no rosto e teve o celular arrancado das mãos pelo homem. Na decisão, a juíza Luciana Bezerra de Oliveira obriga a reclamada a pagar dez vezes o último salário da vítima a título de danos morais, além de todas as verbas trabalhistas decorrentes da rescisão indireta.

 

Acidente de trajeto em transporte fornecido pela empresa gera responsabilidade civil objetiva

Para a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), quando o acidente de trânsito ocorre durante o transporte do trabalhador, em veículo fornecido pela empresa, a responsabilidade civil é objetiva. Segundo o relator do processo, juiz convocado Sebastião Martins, aplica-se a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconhece a responsabilidade com base nos arts. 734 e 735 do Código Civil.