Clipping Diário Nº 4237 – 9 de novembro de 2022

Projeto que amplia o teto do Simples Nacional avança na Câmara

Um projeto de lei que amplia o teto do Simples Nacional é foco de uma mobilização na Câmara dos Deputados, liderada pelo presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), Marco Bertaiolli (PSD-SP). A expectativa é que o texto seja levado ao plenário na próxima semana, onde terá como relator o deputado Darci de Matos (PSD-SC). A proposta já foi aprovada nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Finanças e Tributação (CFT).

O PLP 108/21, que foi apresentado ontem, em evento com autoridades e empresários, na Câmara, é polêmico. O Simples é o sistema de tributação simplificada e favorecida para negócios de pequeno porte. Ao elevar os limites de enquadramento das empresas, o projeto reduz a arrecadação tributária de União, estados e municípios. Por isso, vem sendo apontado como uma das propostas incluídas na chamada “pauta-bomba” do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) que, ao todo, somam uma renúncia fiscal de R$ 100 bilhões em 2023. Apenas com o projeto da ampliação do teto do Simples, a renúncia é estimada em R$ 66 bilhões.

Bertaiolli contesta essas estimativas. “Não existe veracidade nesses números. Eles não foram divulgados pela Receita Federal. Parecem aquelas fake news que alguém começa a contar, vão se expandindo, se ampliando, e quando se vê, viraram verdade”, argumentou o parlamentar.

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Nacional

Com subvariante da ômicron, covid volta a assustar o Brasil após eleições

A redução dos casos de covid-19 nos últimos meses deixou a sensação de que a pandemia era coisa do passado. Mas o surgimento de uma nova subvariante, a pouca adesão às doses de reforço das vacinas e as aglomerações na campanha eleitoral dispararam a taxa de transmissão (Rt), aumentando as internações e o risco de uma nova onda às vésperas das festas de fim de ano. Ontem, a morte de uma mulher na cidade de São Paulo, contaminada pela subvariante BQ.1, acendeu o alerta de vez.

Jurídico e Tributário

Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa

A 7ª Turma Cível do TJDFT acatou o recurso de uma das requeridas e negou o pedido dos autores para que fosse responsabilizada com os demais sócios da empresa pela não prestação de serviços de buffet previamente contratado. As autoras narraram que a mãe contratou o serviço de buffet da empresa requerida para o casamento da filha, no total de R$ 16.400, sendo paga uma entrada e mais dois cheques para datas futuras.

Trabalhista e Previdenciário

Condenações criminais definitivas com pena de reclusão validam dispensas por justa causa

A Oitava e a Quarta Turmas do Tribunal Superior do Trabalho discutiram, em decisões recentes, a validade da dispensa por justa causa de empregados que tiveram de cumprir pena em estabelecimentos prisionais por crimes não relacionados ao trabalho. Nos dois casos, o fundamento foi o artigo 482 da CLT, que lista, entre os motivos para a justa causa, a condenação criminal definitiva do empregado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena.

10ª Câmara do TRT-15 condena supermercado por discriminação de trabalhador egresso do sistema prisional

“Inegável preconceito, enraizado em estruturas profundas da sociedade, além de descaso por parte de vários órgãos competentes de implementar políticas públicas que possam garantir a reinserção do egresso do sistema prisional no seio da sociedade.” Com essas palavras, os integrantes da 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, seguindo voto do relator, desembargador Edison dos Santos Pelegrini, condenaram por unanimidade uma rede de supermercados a pagar R$ 7.000,00 por conduta discriminatória contra trabalhador egresso do sistema prisional.