Clipping Diário Nº 4239 – 21 de novembro de 2022

Homem não tem direito a intervalo antes de jornada extraordinária

Um propagandista vendedor de medicamentos ajuizou processo trabalhista requerendo o pagamento das horas decorrentes da não concessão do intervalo de 15 minutos previamente ao trabalho em jornada extraordinária. O pedido foi negado pela 7ª turma do TRT da 4ª região. De acordo com os desembargadores, a norma do art. 384 da CLT se aplica exclusivamente às mulheres, nos termos da súmula 75 do Tribunal.

A decisão de 1º grau condenou a empresa do ramo de medicamentos no pagamento  de  quinze  minutos extras ao empregado, em razão da não concessão do intervalo previsto no art. 384 da CLT, com reflexos. De acordo com o entendimento da magistrada, pelo princípio da isonomia, o tratamento dispensado às mulheres deve ser estendido aos homens, possibilitando o gozo de um pequeno intervalo antes do início da jornada extraordinária.

“Trata-se de norma salutar relacionada diretamente à saúde e à segurança dos empregados que, após longo dia de trabalho, veem-se obrigados a dilatar a sua jornada ordinária em razão de necessidade do serviço.”

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Febrac Alerta

Trabalhadores pedem na Justiça jornada menor para cuidar de filhos e pais

Uma jornada de trabalho reduzida que permita o cuidado e a atenção que certas pessoas próximas exigem. Com esse tipo de demanda, trabalhadores – mulheres, na maioria dos casos – têm buscado a Justiça do Trabalho para garantir o que não têm conseguido dentro da empresa: manter o mesmo salário e trabalhar menos horas, transferindo esse tempo para o cuidado com filhos ou pais.

 

Nacional

Nova lei libera compra de vacinas contra Covid-19 pela iniciativa privada

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Lei 14.466/22, que libera a compra de vacinas contra a Covid-19 pela iniciativa privada, diretamente dos fornecedores, sem a exigência de doação das doses ao Sistema Único de Saúde (SUS).

 

Ministro da Economia diz que avanços e reformas são irreversíveis

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o Brasil já está no caminho da prosperidade e que as reformas e avanços econômicos dos últimos anos são irreversíveis. “Qualquer recuo, em qualquer direção, é um erro”, disse o ministro durante a abertura do evento em comemoração aos 30 anos da Secretaria de Política Econômica (SPE), realizado nesta sexta-feira (18/11), em Brasília.

 

Número de casos de Covid sobe 262% no Brasil em duas semanas

O número de contaminações pelo coronavírus no Brasil teve alta de 262,2% em duas semanas, segundo dados divulgados neste sábado (19) pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass). Do último domingo (13) até este sábado, foram contabilizados 95.272 novos casos de Covid-19 no país. Entre os dias 30 de outubro e 5 de novembro, foram 26.304 registros. Na semana passada, de 6 a 12 de novembro, foram confirmadas 61.564 infecções pelo coronavírus. Na comparação com esta semana, houve uma elevação de 54,7%.

 

 

 

Jurídico e Tributário

Isenção do IR até R$ 5 mil está fora da revisão do orçamento de 2023 e será tratada ao longo do mandato, diz Wellington Dias

Promessa de campanha do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) para quem ganha até R$ 5 mil mensais não estará incluída nas discussões sobre os ajustes no orçamento de 2023.

 

Entidades religiosas filantrópicas têm direito a imunidade tributária

O STF decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre a importação de bens a serem utilizados na consecução de seus objetivos estatutários.

 

Reforma tributária: CNI defende Imposto sobre Valor Agregado Único em 2023

Defendido pela indústria e pelo setor financeiro e considerado o “filé mignon” das propostas já apresentadas, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Único deverá reunir uma gama de tributos federais, estaduais e municipais em uma única alíquota. O novo governo já sinalizou que pretende retomar as discussões sobre uma reforma tributária no próximo ano.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Copa do Mundo: Dispensa de empregados é facultativa, explica advogado

Apaixonado pelo esporte, o brasileiro faz inúmeros sacrifícios para torcer e acompanhar a seleção. No entanto, muitos jogos do Brasil acontecerão em dias e horários normais de trabalho e muitos questionamentos já começaram a surgir a esse respeito.

 

Cotas: Empresa deverá reintegrar trabalhadora com deficiência

Pela lei, a pessoa com deficiência contratada pelas cotas legais só pode ser dispensada após a contratação de outro profissional nas mesmas condições. Na interpretação da 10ª turma do TRT da 2ª região, o empregado que sofre com a dispensa sem que essa regra seja seguida tem direito à reintegração.

 

Juíza não reconhece covid como doença ocupacional e nega estabilidade

A juíza do Trabalho Maila Vanessa de Oliveira Costa, da 1ª vara do Trabalho de Varginha/MG, rejeitou pedidos de professor que pleiteava indenização substitutiva a estabilidade provisória em decorrência de covid-19, bem como indenização pela utilização de equipamentos pertencentes ao empregado durante o home office.

 

Postagem no Facebook contra empregadora é considerada ofensiva e aceita para demitir por justa causa

A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR) considerou como justa causa a dispensa de uma trabalhadora que expôs no Facebook o seu descontentamento com a empresa. Na postagem, foi possível identificar o nome do estabelecimento. Segundo o Colegiado, a conduta da empregada violou diretamente a boa-fé objetiva que deve imperar nas relações de trabalho, caracterizando-se como ato lesivo da honra e boa fama da empregadora.