Clipping Diário Nº 4242 – 28 de novembro de 2022

Alckmin diz que ‘não tem reforma a ser desfeita’ e que imposto sindical obrigatório não voltará

O vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), afirmou neste sábado (26) que “não tem nenhuma reforma” aprovada em governos anteriores “a ser desfeita” pelo governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a partir do ano que vem.

 

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Proposições Legislativa

Comissão aprova higienização obrigatória de espaços públicos e do transporte coletivo

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatória a higienização de ambientes fechados de acesso coletivo, públicos ou privados, climatizados ou não, em edificações e em veículos de transporte de passageiros, a fim de reduzir o risco de transmissão de doenças.

 

  

Nacional

PIB brasileiro deve perder fôlego no 3º trimestre

A semana começa com a expectativa dos dados do Produto Interno Bruto (PIB) do terceiro trimestre de 2022, que serão divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na quinta-feira. A certeza entre analistas é de que o resultado será positivo e menor do que o registrado nos dois trimestres anteriores, de 1% e 1,2%, respectivamente, confirmando um cenário de desaceleração em curso. As apostas dos especialistas ouvidos pelo Correio para o crescimento da economia brasileira entre julho e setembro deste ano variam de 0,4% a 0,7%.

 

 

Jurídico e Tributário

PL que limita desconsideração da personalidade jurídica vai à sanção

Foi enviado à sanção o projeto de lei 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. De autoria do ex-deputado Bruno Araújo, o projeto já havia sido aprovado pela Câmara em 2014. No último dia 22, os deputados rejeitaram em plenário um substitutivo do Senado para o projeto.

 

 

Haddad diz que Lula dará “prioridade absoluta” à reforma tributária

Cotado para assumir o Ministério da Fazenda no novo governo, o ex-prefeito de São Paulo Fernando Haddad (PT) explicou que o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva defende prioridade absoluta para uma nova reforma trabalhista e a criação de um imposto para renda e patrimônio. A declaração ocorreu durante o Almoço Anual dos Dirigentes de Bancos 2022, promovido pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

Os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG mantiveram a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais a pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, em razão do descumprimento da cota legal de contratação de aprendizes, prevista no artigo 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.

 

Empresa terá que indenizar trabalhadora xingada durante reuniões

A Justiça do Trabalho de Santa Catarina manteve indenização por danos morais a ex-funcionária de uma empresa do ramo de confecção de roupas que era insultada por superiores hierárquicos. Para os desembargadores da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), a situação indica que a mulher teve seus direitos de personalidade violados.

 

Atestado médico falso pode gerar demissão por justa causa?

A bola começou a rolar na Copa do Catar. E no país do futebol, naturalmente, todo torcedor gostaria de acompanhar a maioria dos jogos, em especial aos do Brasil. Mas regras que regem a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) são claras em relação a atos que caracterizam a demissão por justa causa. Portanto, a razão deve prevalecer sobre a emoção caso o funcionário coloque em risco a confiança e a boa-fé do empregador. Afinal, a apresentação de atestado médico falso é uma prática recorrente nas tentativas de justificar faltas ao trabalho.

 

Empregado que desenvolveu transtorno de adaptação em razão do trabalho deve ser indenizado

O ambiente de trabalho caótico e desorganizado desencadeou no empregado o transtorno psiquiátrico de adaptação, acarretando afastamento das suas funções. Esse foi o entendimento dos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao determinar o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um empregado de uma administradora de clínicas odontológicas. Segundo os magistrados, ficou demonstrado no processo que o trabalho foi fator desencadeante da moléstia do trabalhador, dadas as condições em que vinha se desenvolvendo antes do seu afastamento. A decisão reforma sentença da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre.

 

Empresa não será obrigada a reintegrar dirigente sindical

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho liberou a Arcelormittal Bioenergia Ltda. da obrigação de reintegrar um ex-empregado de Dionísio (MG)  dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. O colegiado constatou que a empresa havia encerrado as suas atividades produtivas na base territorial do sindicato do qual o empregado era dirigente, o que afasta o direito à estabilidade.

 

TST majora indenização a vítima de injúria racial e assédio moral

A 3ª turma do TST acolheu recurso de uma consultora de viagens de Curitiba/PR e aumentou para R$ 50 mil o valor da reparação devida por empresa de turismo após ter sido vítima de injúria racial e assédio moral. Para o colegiado, o valor de R$ 10 mil fixado nas instâncias anteriores não era razoável e proporcional à gravidade das ofensas relatadas.

 

Presença de transtorno bipolar não significa incapacidade laboral

Com o entendimento de que o quadro de transtorno afetivo bipolar de uma segurada estaria em remissão, tendo ela condições para trabalhar, a 10ª turma do TRF da 4ª região negou recurso para concessão de aposentadoria por invalidez a uma vendedora autônoma de 46 anos.