Clipping Diário Nº 4248 – 8 de dezembro de 2022

Projeto promove alterações no trabalho intermitente

Aguarda votação em Plenário o projeto que busca assegurar direitos como salário mensal, férias, jornadas saudáveis e seguro desemprego aos empregados contratados para trabalho intermitente. De acordo com o texto, o empregado não poderá prestar serviços no mesmo dia para mais de um contratante, terá direito a 13º salário, aviso prévio e hora extra 50% maior, caso a jornada ultrapasse oito horas por dia ou 44 horas semanais.

O PLP 116/2022 prevê o recebimento de salário e os adicionais legais a cada mês pelo empregado, que terá direito a pelo menos 15 dias de férias pagas garantidas em todos os locais de trabalho, desde que avise a todos os patrões com pelo menos 30 dias de antecedência.O texto reafirma ainda o direito ao seguro desemprego, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e licenças maternidade e paternidade. A convocação para o trabalho deverá ser feita com três dias de antecedência por algum meio de comunicação com confirmação de recebimento. O empregado terá um dia útil para aceitar ou recusar o serviço ou comunicar ao empregador, caso já tenha jornada com outro contratante.

O projeto estabelece que o contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou ainda paraa prestação de trabalho em jornadas intermitentes, hipótese em que deverá ser celebrado expressamente e por escrito.

De acordo com o texto, considera-se contrato individual de trabalho para prestação de serviços intermitentes, com subordinação, quando não há continuidade de jornadas, havendo alternância na prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria.

 

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Proposições Legislativas

Aprovada urgência para projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 178/21, do deputado Efraim Filho (União-PB), que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.

 

 

 

Nacional

Desemprego caiu por causa da pequena empresa, diz Melles

O presidente do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), Carlos Melles, disse nesta 4ª feira (7.dez.2022) que as micro e pequenas empresas foram responsáveis por cerca de 80% dos novos empregos de carteira assinada em 2022. A estimativa da entidade é de que 2,5 milhões de vagas formais serão criadas até o final do ano.

 

Pix passa a ser aceito no pagamento de títulos públicos, diz Tesouro

O Pix, sistema de pagamento digital instantâneo criado pelo Banco Central (BC), passou a ser aceito como forma de pagamento de títulos públicos, segundo informou o Tesouro Nacional nesta quarta-feira (7/12).

Com Selic a 13,75%, Brasil é país com maiores juros reais do mundo

O Brasil é líder no ranking global de juros reais, de acordo com levantamento do MoneYou e da Infinity Asset Management. Nesta quarta-feira (7), o Comitê de Políticas Monetárias (Copom) decidiu manter a taxa básica de juros em 13,75% .

 

Análise de dados é primordial para contribuir com a estratégia de sustentabilidade das empresas

Em meio a mudanças climáticas e escassez de recursos naturais, os governos e as empresas ao redor do mundo têm agido para adotar uma postura cada vez mais sustentável. Sendo assim, a palavra sustentabilidade tornou-se sinônimo de temas sociais, ambientais e econômicos, originando a sigla ESG (que em português significa governança socioambiental e corporativa). Trata-se de um parâmetro capaz de definir  se as operações das empresas são socialmente responsáveis, sustentáveis e corretamente gerenciadas, consequentemente atingindo a excelência operacional, inclusiva e sustentável.

 

Jurídico e Tributário

Extensão da validade de certidão negativa de ME durante pandemia

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Finanças e Tributação aprovou um projeto de lei que estende temporariamente o prazo de validade das certidões negativas de débitos de micro e pequenas empresas durante o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia de Covid-19.

 

Sublimites do Simples Nacional 2023 são anunciados

A denominação do sublimite tem criação pela Lei Complementar nº 155, de 2016 e está em vigor desde 2018. Tratam-se de limites diferenciados de receita bruta anual direcionados a Empresas de Pequeno Porte (EPP). O seu efeito é válido apenas para o recolhimento do ICMS e do ISS.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

 Estatuto do Aprendiz tem votação adiada para a próxima semana

Foi adiada para o próximo dia 14 a votação da proposta que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19) pela comissão especial na qual o texto está em análise. O parecer do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), deveria ter sido votado e discutido nesta quarta-feira (7), mas alguns parlamentares pediram a retirada de pauta da proposição e mais tempo para examiná-la.

 

Justiça nega abonar faltas de dirigente sindical

A juíza do Trabalho Monica Ramos Emery, da 7ª vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou improcedente o pedido de uma trabalhadora da Latam para abonar faltas que foram dadas para tratar de interesses da categoria junto ao sindicato, segundo a funcionária. A autora da ação atua como dirigente sindical junto ao Sindicato Nacional dos Aeroviários.

 

Trabalhador que não foi promovido por cor da pele será indenizado

Trabalhador preterido em promoção por conta da cor da pele tem garantida indenização por danos morais em R$ 50 mil. A decisão unânime foi da 3ª turma do TRT da 10ª região. Relator do caso, o desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran ressaltou que ficou provado, nos autos, a prática de atitude discriminatória, e que a empresa teve oportunidade processual de refutar a alegação de discriminação, mas não o fez.