Clipping Diário Nº 4250 – 12 de dezembro de 2022

Ainda com entraves, reforma tributária tem chances de avançar em 2023, dizem especialistas

Em discussão no Congresso Nacional há pelo menos três anos, a reforma tributária que unifica impostos já existentes sobre operações de bens e serviços pode sair do papel com o governo eleito e com a nova composição da Câmara dos Deputados. Mas não sem enfrentar importantes entraves que vêm impedindo o avanço das discussões, segundo especialistas consultados pela CNN.

“Acredito na possibilidade de se caminhar ainda nos primeiros meses de 2023”, diz o economista e ex-secretário de política econômica do Ministério da Fazenda, Bernardo Appy, um dos pais da PEC 45/2019, parada na Câmara desde o ano passado.Além dela, há também a PEC 110/2019, que nasceu no Senado e também ficou paralisada, apesar de ter chegado a ser anunciada como prioridade neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A ideia dos parlamentares era unificar as duas propostas, por seguirem linhas semelhantes, em comissão mista instaurada em 2020.

Apesar de as discussões terem sido adiadas, as duas propostas estão maduras, segundo Appy, e estão em linha com as intenções do governo Luiz Inácio Lula da Silva. A equipe do presidente eleito vem reafirmando a matéria como prioridade da gestão em diversas ocasiões.

 

Desoneração da folha

O setor de serviços é outro resistente à unificação dos impostos nos moldes que foram propostos, porque calcula um aumento significativo da carga tributária. “Para os empresários, não existirá reforma tributária sem desoneração da folha de pagamento. Ou seja, para o setor, será necessária a revisão de tributos incidentes sobre este gasto”, explica Nieves.

O setor pede a desoneração da folha de pagamentos com o argumento de que esse é o maior gasto de uma empresa e, ao contrário do comércio de bens de consumo, serviços não podem reaver a mesma quantidade de créditos.

 

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Proposições Legislativas

Projeto de simplificação tributária avança na Câmara

O PLP (projeto de lei complementar) 178 de 2021 pode ser votado na Câmara ainda em 2022. A proposta do deputado Efraim Filho (União Brasil-PB) visa a implantar o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias e a NFB-e (Nota Fiscal Brasil Eletrônica).

 

Câmara deve votar em 2023 projeto que amplia teto do Simples Nacional

Após resistência na Câmara, o projeto que corrige o teto do Simples (regime especial de tributação) pela inflação e que era visto como uma pauta-bomba por partidos como PT e MDB deve ser votado no ano que vem pelos deputados.

 

Entenda o projeto que estabelece regras para compra de participação societária

O Senado deve analisar em plenário o projeto de lei que trata sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022). De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opção de compra de participação societária são formas comuns de incentivo utilizadas pelas empresas, com o objetivo de conceder a alguns beneficiários a oportunidade de adquirir, em uma data futura, ações de emissão de determinada sociedade, por preço previamente definido no momento da outorga, no limite do capital autorizado.

 

  

 

Nacional

Marco fiscal e reforma tributária serão prioridades, diz Haddad

A discussão sobre o novo marco fiscal, a reforma tributária e a revitalização do acordo entre o Mercosul e a União Europeia serão prioridades da equipe econômica no primeiro ano de governo, disse o futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Pouco após ser confirmado ao cargo, ele concedeu uma rápida entrevista aos jornalistas.

 

Criptoavitos: Brasil bate recorde de empresas que declaram operações

A Receita Federal divulgou um novo balanço informando que, pela primeira vez, o Brasil atingiu o patamar de 41 mil empresas que declararam operações em criptoativos no país. Os relatórios de declarações de criptos da Receita entregam informações com atraso de pelo menos um mês, ou seja, as mais recentes informações são referentes a outubro.

 

Mercado reduz expectativa de inflação para 5,79%

Especialistas financeiros reduziram suas previsões para a inflação deste ano. Segundo o boletim Focus, divulgado hoje (12), pelo Banco Central (BC), os economistas de instituições financeiras consultadas estimam que a inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deverá fechar este ano em 5,79%, e não mais em 5,92%, conforme calculavam até semana passada.

 

Altos níveis de estresse afetam mais de 30% das pessoas em empresas

Os momentos mais críticos da pandemia parecem ter ficado para trás, mas algumas de suas consequências mais inquietantes têm mostrado uma resiliência surpreendente. Entre elas, está a questão da saúde mental. Com o fim do isolamento social, imaginava-se que o problema iria arrefecer. Mas não foi isso que se viu nos ambientes de trabalho.

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, reforça STJ

O estado de recuperação judicial da empresa, por si só, não pode impedir sua participação em licitação, nem a celebração de um contrato administrativo, desde que fique demonstrada sua capacidade econômica para executar o serviço.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Acordo com quitação geral do contrato de trabalho é considerado válido

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou acordo extrajudicial com previsão de quitação geral do contrato de trabalho firmado pela Equipesca Equipamentos de Pesca, de Campinas (SP), e uma ex-empregada.  Na avaliação da Turma, foram preenchidos os requisitos estabelecidos na legislação em vigor para a validade da transação.