Clipping Diário Nº 4252 – 14 de dezembro de 2022

Bernard Appy vê entraves superáveis com setor de serviços e Estados e diz que reforma tributária não avançou por falta de empenho do governo Bolsonaro

Em entrevista concedida ao InfoMoney na última segunda-feira (12) − portanto, um dia antes de ser confirmado pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, como o secretário especial para o assunto na pasta − Appy disse que boa parte das resistências federativas e setoriais estão superadas nas últimas versões dos pareceres elaborados pelos relatores das PECs 45 e 110 no Congresso Nacional.

Para ele, os textos só não foram aprovados na atual legislatura por “falta de empenho” do governo do presidente Jair Bolsonaro (PL). Na avaliação do especialista, o ministro Paulo Guedes (Economia) fez uma leitura equivocada da demanda de governadores por compensações oriundas de uma mudança de regime e interditou o debate.

 

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Proposições Legislativas

Relator do Orçamento de 2023 aumenta salário mínimo para R$ 1.320

O relator do Orçamento de 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou seu parecer final sobre o projeto com a destinação de R$ 169 bilhões da PEC da Transição (PEC 32/22), ainda em tramitação na Câmara (PLN 32/22). Com as mudanças, que precisam ser votadas pela Comissão Mista de Orçamento, os investimentos previstos para 2023 passam de R$ 22,4 bilhões para R$ 70,4 bilhões.

 

Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta (Projeto de Lei Complementar 178/21) foi retirada da pauta do Plenário nesta terça devido à apresentação de emendas. O texto voltará a ser analisado nesta quarta, em sessão marcada para as 13h55.

 

Nacional

Reforma tributária que cobre mais dos ricos é o grande desafio de Haddad

Os motivos que levam o mercado a torcer o nariz para a indicação de Fernando Haddad ao Ministério da Fazenda são amplamente conhecidos. De todos, o mais alardeado pela turma da Faria Lima é que, a mando de Lula, Haddad libere a gastança do governo, causando a disparada da inflação e o crescimento da dívida pública

 

Bernard Appy será secretário especial para reforma tributária

O economista Bernard Appy voltará ao Ministério da Fazenda como secretário especial para reforma tributária, anunciou há pouco o futuro titular da pasta, Fernando Haddad. Ele ocupou uma função semelhante no ministério de 2007 a 2009, no segundo mandato do governo Lula.

 

 

Jurídico e Tributário

Bolsonaro veta lei da desconsideração da personalidade jurídica

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente o PL 3.401/08, que limita o procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica, pelo qual se pode cobrar dos sócios ou responsáveis obrigações da empresa. A justificativa do veto foi a inconstitucionalidade e a contrariedade ao interesse público.

 

Aprovado na CAE projeto que atualiza limites para enquadramento no Simples

Foi aprovado nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e seguiu em regime de urgência para o Plenário do Senado, o PLP 127/2021, que atualiza os limites de receita bruta anual para enquadramento no Simples Nacional.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Decisão do STF reafirma princípio do negociado sobre o legislado

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cancelou no dia 5 de dezembro a suspensão nacional de processos em instâncias inferiores que discutem se o negociado pode prevalecer em relação à legislação de direitos trabalhistas, informa o portal de notícias Jota. Em junho de 2022, o STF decidiu que os acordos e convenções coletivas se sobrepõem à legislação existente desde que não afetem direitos trabalhistas previstos na Constituição, como salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e FGTS. Mendes é o relator da ação (ARE 1121633).

 

Ausência de caráter provisório de transferência de local de trabalho torna indevido adicional

A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu ser indevido o adicional de transferência para um gerente de contas de uma empresa de telefonia. A turma acompanhou o voto da relatora, juíza convocada Wanda Ramos, no sentido de que o adicional é devido nos casos em que a transferência ocorre em caráter provisório para localidade diversa da que resultar do contrato, ainda que o trabalhador exerça cargo de confiança e importe, necessariamente, em mudança de seu domicílio.