Clipping Diário Nº 4253 – 15 de dezembro de 2022

Há maturidade para aprovar reforma tributária no Brasil, avalia economista

O Brasil atingiu maturidade para finalmente tramitar a reforma tributária, segundo o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale. Na terça-feira (13), o futuro ministro da Fazenda Fernando Haddad indicou oficialmente Bernard Appy como secretário especial para a reforma tributária.

Para o economista, “há vontade do Congresso, estados e municípios, com arestas para aparar, mas é uma discussão que pode avançar no primeiro semestre do ano que vem.”“É importante Appy estar lá, é o pai da criança e vai conseguir fazer com que avance depois de tanto tempo parado”, completou.

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Proposições Legislativas

Comissão da reforma tributária vota parecer nesta quinta

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) reúne-se nesta quinta (15) para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF).

Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A proposta seguirá para o Senado.

Nacional

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa completa 16 anos

A legislação que mudou drasticamente o ambiente de negócios das pequenas empresas no Brasil completa 16 anos. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, nome dado ao projeto de Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, criou o regime simplificado de tributação apelidado de Simples Nacional e tem norteado as relações entre Estados, municípios e a União com os pequenos negócios, garantindo tratamento diferenciado e condições de igualdade com as grandes empresas. 

Probabilidade de inflação acima da meta é de 57% em 2023, diz BC

O BC (Banco Central) disse nesta 5ª feira (15.dez.2022) que a probabilidade de a inflação brasileira ficar acima da meta de 2023 é de 57%. As projeções atuais da autoridade monetária indicam que a taxa anual será de 5% no próximo ano, acima do intervalo permitido, de 2,75% a 4,75%.

Orçamento de 2023 aumenta o salário mínimo para R$ 1.320

O valor do salário mínimo em 2023 previsto no Orçamento será de R$ 1.320. A proposta de Lei Orçamentária Anual de 2023 prevê um aumento do salário ainda maior do que o proposto pela Medida Provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes. Será o primeiro aumento acima da inflação em quatro anos. Além disso, a PLOA também prevê a recomposição do salário de servidores públicos federais.

Trabalhista e Previdenciário

Cobrar metas respeitando trabalhador não configura assédio moral

A 2ª turma do TRT da 1ª região, por maioria, negou provimento ao pedido de um trabalhador que requereu o pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sido submetido a cobranças de metas de forma impositiva, acompanhadas de ameaças de demissão.

Auxiliar de serviços gerais com salários atrasados constantemente será indenizado

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito à indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, para auxiliar de serviços gerais (ASG) que teve seus salários atrasados constantemente.

Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com sede em Curitiba (PR), por possível descumprimento, no futuro, da cota prevista em lei para a contratação de aprendizes. O colegiado levou em consideração o fato de que a empresa havia cumprido a exigência legal quase um ano antes do ajuizamento da ação.