Clipping Diário Nº 4257 – 21 de dezembro de 2022

Ministério do Trabalho e Previdência assina NR sobre segurança e saúde nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, assinou, na manhã desta sexta-feira (16), a Norma Regulamentadora 38 que dispõe sobre saúde e segurança nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A regulamentação beneficia mais de 5 milhões de trabalhadores do setor em todo o país (RAIS-2019), expostos a diversos fatores e dificuldades na realização das atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A Portaria nº4.101 foi publicada na edição do dia 20 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU).

O ministro ressaltou que “esses trabalhadores evitam que as doenças se propaguem, deixam nossas cidades limpas, habitáveis, bonitas. É nosso dever reconhecer a importância do setor e por isso estamos aqui para assinar a norma”.

A NR 38 dispõe sobre os requisitos a serem observados a respeito do controle da saúde e da vacinação do trabalhador; do treinamento; dos pontos de apoio para necessidades fisiológicas; da disponibilidade de água; das condições dos veículos e das medidas de segurança. Regula, também, o deslocamento dos trabalhadores; a varrição; a poda de árvores; e a utilização de equipamentos de proteção individual e de vestimentas de trabalho.

O normativo ressalta que a colocação de resíduos no caminhão deve ocorrer somente com o veículo parado. Além de evitar o esforço físico do trabalhador ao se ver obrigado a correr atrásdo

caminhão, também corrobora para a não ocorrência de lesões. Além disso, proibiu expressamente a utilização da escalada livre para execução das atividades de poda de árvore, bem como a ancoragem do trabalhador nos galhos a serem cortados.

Leia a matéria completa

Veja a Portaria

Proposições Legislativas

Comissão da reforma tributária reúne-se nesta quarta para votar parecer

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) reúne-se nesta quarta-feira (21) para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). O texto foi apresentado no dia 15, mas um pedido de vista adiou a discussão e votação.

Comissão aprova regra para tributação de lucro de pessoas físicas com empresas offshore

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que estabelece a chamada regra de antidiferimento para a tributação sobre o lucro de investimentos de pessoas físicas titulares de offshores, empresas sediadas em países com tributação favorecida (paraísos fiscais).

Nacional

Taxação de grandes fortunas é o maior desafio de Haddad

A taxação de grandes fortunas deverá ser um dos principais desafios do futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, à frente da economia do país durante o próximo mandato, a partir de 2023. Apesar de ser uma das principais bandeiras da chapa eleita na última eleição para diminuir as desigualdades dentro da política tributária brasileira, a medida poderá levar a uma evasão de investimentos para outros países, avalia o advogado especializado em Direito Empresarial Fernando Brandariz.

Apesar de conquistas, proteção de dados exige avanços

Diante da plena vigência da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD) e do funcionamento das atividades de fiscalização pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), o ano de 2022 foi marcado por grandes movimentações, mas ainda existem desafios para a privacidade e proteção de dados pessoais no Brasil.

Jurídico e Tributário

Juiz anula auto de infração de ICMS após empresa comprovar tese de boa-fé

O comerciante de boa-fé não pode ser autuado em razão de nota fiscal emitida por empresa que for posteriormente declarada inidônea, quando ficar demonstrada a veracidade da compra e venda.

TJSP exige certidões negativas de débitos para plano de recuperação judicial e prejudica empresas.

A exigência da apresentação prévia das certidões negativas de débitos tributários para que ocorra a homologação do plano de recuperação judicial de uma empresa, conforme os dois novos enunciados publicados na semana passada (dia 14 de dezembro) pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, prejudicará tanto as empresas que necessitam deste benefício legal para pagar suas dívidas quanto os seus credores.

Empresas terão que incluir dados de condenações trabalhistas no eSocial a partir de janeiro

A partir do dia 16 de janeiro do ano vindouro, elas terão que inserir no sistema do eSocial informações de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho, além dos acordos firmados com ex-funcionários.