Clipping Diário Nº 4258 – 22 de dezembro de 2022

Câmara aprova criação do Código de Defesa do Empreendedor

Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) projeto de lei que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica. A proposta será enviada ao Senado.

O Projeto de Lei 4783/20, de autoria do deputado Vinicius Poit (Novo-SP) e outros oito parlamentares, foi aprovado segundo o substitutivo do deputado Felipe Rigoni (União-ES).

O texto estipula deveres da administração pública, como uniformizar critérios e compilar regulamentos; realizar consultas públicas e se orientar por evidências científicas e técnicas na adoção de processos decisórios; definir metas para a redução dos custos dos aparatos públicos; e assegurar o funcionamento do sistema de gestão de riscos e controles internos.

 

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Proposições Legislativas

Comissão especial pode votar parecer sobre proposta de reforma tributária

A comissão especial que analisa a proposta de reforma tributária (PEC 7/20) reúne-se nesta quinta-feira (22) para votar o parecer da relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF). O texto foi apresentado no dia 15, mas um pedido de vista adiou a discussão e votação.

 

Nacional

Lula deve anunciar ministros nesta quinta-feira no CCBB

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva deve comparecer ao Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília, na manhã dessa quinta-feira (22/12) para encerrar os trabalhos do Gabinete de Transição. Há expectativa de que ele anuncie parte dos 30 ministros que faltam para compor a estrutura do governo, que terá 37 pastas.

 

Alckmin será ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) definiu que o vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) será ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio. A informação foi confirmada pelo futuro ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao colunista do Metrópoles Igor Gadelha. Lula também vai oficializar a nomeação do ex-governador do Piauí e senador eleito Wellington Dias (PT) para o Ministério do Desenvolvimento Social, pasta responsável pelo Bolsa Família e desejada por Simone Tebet (MDB/RS).

 

Posicionamento da CNC sobre a recriação do MDIC

Em relação à intenção de recriação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, anunciada pela equipe de transição do governo eleito do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) avalia que a iniciativa é positiva por dar relevância e foco estratégico para setores fundamentais da economia brasileira.

 

Regulamentação do mercado de criptomoedas é sancionada

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que regulamenta o mercado de criptomoedas, com definição de ativos virtuais, prestadoras e do crime de fraude com com utilização de criptoativos e suas penas. O texto ( Lei 14.478, de 2022) foi publicado na edição desta quinta-feira (22) do Diário Oficial da União (DOU) e passa a valer em 180 dias.

 

Na sua despedida, Roberto Rocha pede que reforma tributária seja aprovada no Congresso

O senador Roberto Rocha (PTB-MA) usou a tribuna nesta quarta-feira (21) para fazer seu pronunciamento de despedida do Senado Federal, já que perderá o mandato em 2023. O parlamentar destacou sua atuação nos últimos oito anos na Casa e disse que, com ou sem mandato, continuará a praticar a boa política – aquela que visa “promover o desenvolvimento social e econômico do Maranhão e do Brasil” .

 

 

  

Jurídico e Tributário

Empresas terão que incluir dados de condenações trabalhistas no eSocial a partir de janeiro

Quando um empregado entra com uma ação contra a empresa e a sentença é publicada, existem duas alternativas para a pessoa jurídica. A primeira delas é aceitar a decisão e cumprir o processo de execução da sentença, a fase do processo civil que satisfaz o título de execução judicial, conforme fundamentado entre os artigos 513 e 538 do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Já a outra hipótese é fazer provimento de um recurso trabalhista no órgão competente, isto é pedir a revisão da matéria julgada.

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Ministério do Trabalho e Previdência assina NR sobre segurança e saúde nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos

Ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, assinou a Norma Regulamentadora 38 que dispõe sobre saúde e segurança nas Atividades de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. A regulamentação beneficia mais de 5 milhões de trabalhadores do setor em todo o país (RAIS-2019), expostos a diversos fatores e dificuldades na realização das atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A Portaria nº4.101 foi publicada na edição do dia 20 de dezembro do Diário Oficial da União (DOU).