Clipping Diário Nº 4259 – 23 de dezembro de 2022

Comissão da Câmara aprova proposta de reforma tributária

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, de reforma tributária, aprovou quinta-feira (22/12) o parecer da relatora, Bia Kicis (PL-DF), que deverá ser votado em Plenário da Casa no início da próxima legislatura. A matéria altera todo o sistema tributário brasileiro para criar apenas três classes de impostos, que poderão ser cobrados, ao mesmo tempo, por União, estados, Distrito Federal e municípios.

O relatório foi apresentado no último dia 15, mas um pedido de vista adiou a votação e foi aprovado um substitutivo. “A principal alteração é a mudança para o modelo americano. As três classes de imposto incidiram sobre renda, consumo e propriedade”, explicou Bia Kicis.

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 Nacional

Governo Lula anuncia nomes para novos ministérios; confira a lista

O presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou o nome dos novos ministros do seu próximo governo, que começa oficialmente em menos de 10 dias. O anúncio foi feito em uma coletiva de imprensa, que foi transmitida ao vivo, na manhã desta quinta-feira (22/12), no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB).

Reforma tributária é fundamental em 2023, diz Pacheco

Concluídos os trabalhos do Legislativo no ano de 2022, os desafios a serem vivenciados em um futuro próximo já começam a ser mapeados. Após a votação do Orçamento de 2023 — aprovado menos de 24 horas depois da promulgação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição — o presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a reforma tributária como um dos grandes desafios do parlamento para o ano que chega.

Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil

Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.478/22, que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas).

A lei tem origem em projeto (PL 4401/21) do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro.

Congresso aprova o Orçamento de 2023, com salário mínimo de R$ 1.320

O Congresso Nacional aprovou o Orçamento de 2023 (PLN 32/22), que garante a manutenção do Auxílio Brasil em R$ 600 e o acréscimo de um valor de R$ 150 para cada filho menor de 6 anos. Além disso, o salário mínimo deverá passar de R$ 1.212 para R$ 1.320, um reajuste de quase 9%, quando a inflação estimada para este ano é de 5,8%.