Clipping Diário Nº 4261 – 4 de janeiro de 2023

4 de janeiro de 2023
Por: Vânia Rios

Haddad: reforma tributária e novo teto serão apresentados em abril

Fernando Haddad, ministro da Fazenda, afirmou nesta terça-feira (3/1) que pretende enviar a proposta da nova reforma tributária e novo arcabouço fiscal no final de abril. “Eu gostaria de no final de mês de abril começar a discutir com o Congresso [Nacional] a nova reforma tributária e o arcabouço fiscal”, disse Haddad.

O novo governo tem pressa para começar as medidas estruturantes que serão debatidas no Congresso Nacional neste ano. Pela proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição, uma nova âncora fiscal tem que ser apresentada nos primeiras seis meses do ano.

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Febrac Alerta

STF vai proibir demissão sem justa causa? Entenda como está o julgamento

Um julgamento paralisado no Supremo Tribunal Federal (STF) desde outubro do ano passado e com possibilidade de ser retomado em 2023 será decisivo para saber se os patrões vão precisar apresentar justificativas para demitir um empregado.

 

 

   

Nacional

Luiz Marinho diz que governo fará reforma trabalhista ‘fatiada’

A proposta fará parte de uma reforma trabalhista “fatiada”, segundo ele, que o ministério pretende enviar ao Congresso Nacional. O ministro citou a legislação da Espanha como exemplo para organizar novas relações trabalhistas. Ele disse, contudo, que não haverá revogação completa da reforma realizada no governo Michel Temer, mas mudanças de “trechos”.

 

Ministro do Trabalho atuará por alta real e permanente para o salário mínimo

Ao tomar posse da pasta do Trabalho e Emprego, o ex-prefeito de São Bernardo do Campo (SP) Luiz Marinho (PT) assumiu o compromisso de rever a reforma trabalhista promovida no governo de Michel Temer (MDB). Ele defendeu, ainda, a valorização permanente do salário mínimo e a regularização de relações trabalhistas mediadas por aplicativos e plataformas, como as de entregadores e motoristas.

 

Mercado reage mal aos primeiros movimentos do governo Lula e dólar dispara

O mercado financeiro continua reagindo negativamente às primeiras declarações de autoridades do governo Lula. Ontem, a Bolsa de Valores de São Paulo (B3) começou o dia em queda firme e encerrou o pregão com o Ibovespa, principal indicador dos negócios, marcando baixa de 2,08%, aos 104.166 pontos. Com receio dos rumos do novo governo na área fiscal, boa parte dos investidores correram para o dólar, que subiu 1,72%, terminando a sessão cotado a R$ 5,452 para a venda.

 

Menos burocracia para a sua empresa: em breve, Código de Defesa do Empreendedor pode virar lei nacional; entenda o que mudará

O Projeto de Lei (PL) que cria o Código de Defesa do Empreendedor, com validade para todo o País, foi aprovado na Câmara dos Deputados no fim de dezembro. Em breve, a proposta passará pelo Senado, e a expectativa é de que vire lei ainda em 2023. Caso isso ocorra, será um avanço importante para as empresas, pois muitos procedimentos do dia a dia serão facilitados, como licenciamento, obtenção de documentos de forma digital e acesso a sistemas de órgãos públicos integrados nacionalmente. Além disso, a lei vai tornar a resposta de contestações de pedidos de documentação mais célere. O PL também permitirá a dupla visita antes da emissão de multas aos empreendedores.

 

 

  

 

Jurídico e Tributário

Segunda Turma reafirma entendimento de que empresa em recuperação judicial pode participar de licitação

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou o entendimento de que uma empresa em recuperação judicial pode participar de procedimento licitatório. Segundo o colegiado, a circunstância de a empresa se encontrar em recuperação judicial, por si só, não caracteriza impedimento para contratação com o Poder Público, ainda que não seja dispensada da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais.

 

Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo Perse

O ministério da Economia decidiu reduzir o número de empresas que serão beneficiadas pelo Perse – Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Foi editada a portaria 11.266, que reduz de 88 para 38 o número de atividades que poderão se valer do benefício. O texto é de 29 de dezembro, mas foi publicado no DOU nesta segunda-feira, 2.

 

Análise: Gastos com funcionários em home office podem ser dedutíveis

Na última semana de 2022, foi publicada a solução de consulta da coordenação-Geral de Tributação 63/22, que trouxe entendimento da Receita Federal sobre o ressarcimento de valores incorridos por funcionários em regime de teletrabalho.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Sem demonstração de conduta desleal, justa causa de coordenadora operacional é afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Adlim Terceirização em Serviços Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que afastou a justa causa aplicada a uma coordenadora operacional acusada de concorrência desleal. Segundo a Adlim, ela prestaria serviços semelhantes de manutenção predial, no horário de expediente, por empresa de sua própria titularidade. Contudo, essa conduta não ficou comprovada, nem foi constatada outra suposta falta grave que justificasse a sanção.

 

PPP eletrônico: confira as obrigações para as empresas em 2023

A implantação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico passará a valer a partir de janeiro de 2023. O PPP eletrônico consiste no histórico laboral do trabalhador e é composto pelo envio do evento S-2240 no eSocial, relativo a Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos.

 

 

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