Clipping Diário Nº 4262 – 5 de janeiro de 2023

Lula revoga decreto do último dia de governo Bolsonaro que reduzia tributação de empresas

  

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou decreto assinado no último dia do governo Bolsonaro que reduzia pela metade a tributação sobre receitas financeiras de empresas.

O decreto assinado pelo então presidente em exercício Hamilton Mourão, com data de 30 de dezembro de 2022, reduzia a 0,33% e 2%, respectivamente, as alíquotas do PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre receitas financeiras, inclusive decorrentes de operações realizadas para fins de hedge, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

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Nacional

Haddad anunciará primeiras medidas econômicas na próxima semana

Na próxima semana, o governo anunciará as primeiras medidas econômicas, disse há pouco o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ele deu a declaração ao retornar ao ministério após reunir-se com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva por mais de duas horas.

 

Alckmin assume ministério, e CNC destaca sua boa interlocução com o setor produtivo

Para o presidente da CNC, a integração dos setores em um ministério pode representar um fator de real estímulo para o desenvolvimento do País, com foco na reindustrialização e no fortalecimento do comércio de bens e de serviços. Tadros enfatizou o perfil do ministro, considerado por ele como um político íntegro, honesto e decente, como um ativo importante para uma melhor interlocução com os setores produtivos do País.

 

Brasil tem quarto recorde seguido no número de CNPJs com criptomoedas, diz Receita Federal

O número de CNPJs com operações envolvendo criptomoedas declaradas à Receita Federal bateu um novo recorde no mês de novembro, de acordo com dados divulgados pelo órgão. É o quarto recorde consecutivo para a categoria, ao mesmo tempo em que o número de CPFs que declararam possuir alguma moeda digital recuou no mesmo período, chegando ao menor valor desde junho de 2022.

 

Veja quem são os 37 ministros que farão parte do governo Lula

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva começou a anunciar os nomes para os ministérios no dia 9 de dezembro: o ex-ministro e ex-prefeito Fernando Haddad (Fazenda); o governador da Bahia, Rui Costa (Casa Civil); o ex-governador e senador eleito Flávio Dino (Justiça); o ex-ministro José Múcio Monteiro (Defesa); e o diplomata Mauro Vieira (Relações Exteriores).

 

 

Jurídico e Tributário

Receita altera limite de faturamento para monitorar grandes contribuintes

A Receita Federal Brasileira (RFB) alterou os limites para acompanhamento de grandes contribuintes. Se antes era necessário que as empresas tivessem receita bruta anual de pelo menos R$ 1 bilhão para estar no monitoramento especial, agora são R$ 2 bilhões. O limite do chamado acompanhamento diferenciado também mudou, de R$ 250 milhões para R$ 300 milhões de receita.

 

Juíza concede recuperação judicial a associação civil sem fins lucrativos

A juíza Andréa Galhardo Palma, da 2ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de São Paulo, concedeu, em caráter liminar, a recuperação judicial ao Instituto Nacional de Assistência Integral (Inai), uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que atua em áreas como educação, saúde, ciência e tecnologia.

 

Créditos trabalhistas recebidos por sócio de empresa de vigilância podem ser penhorados

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a penhora de créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio da Universal Vigilância Ltda., de Belo Horizonte (MG), para pagamento de dívida da empresa a um supervisor. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do valor.

 

 

 Trabalhista e Previdenciário

Despesas com home office não integram cálculo da contribuição ao INSS

Os valores pagos pelas empresas que adotam o regime de teletrabalho, o chamado home office, para o ressarcimento de despesas arcadas pelos empregados com internet e consumo de energia elétrica não devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária e nem do imposto de renda de pessoa física (IRPF) dos funcionários.