Governo admite à Câmara dificuldade de estimar a alíquota da CBS com precisão

O Ministério da Economia admitiu, em nota técnica enviada à Câmara nesta quinta-feira, que o cálculo que estabeleceu a alíquota de 12% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituiria o PIS e Cofins na reforma tributária proposta pelo governo, não é completamente preciso e desaconselhou os setores a calcularem os efeitos em suas empresas.

A bancada do PT na Câmara questionou o governo, num requerimento, sobre como se chegou a alíquota de 12% para a CBS e cobrou que fossem detalhados a “metodologia, conceitos, racionais utilizados no cálculo”, com cópia dos pareceres e notas técnicas que corroborassem esse número. A Secretaria da Receita Federal, que respondeu em nome do ministério, não enviou os pareceres, mas apenas um documento explicando os principais pontos da proposta.

No capítulo “características e limitações do modelo das estimativas”, a Receita diz que a proposta da CBS provoca mudanças grandes e ambiciosas na estrutura da tributação do consumo, o que contribuiu para “reduzir a robustez e precisão na estimativa da alíquota”.

O aumento do valor nominal da alíquota para 12% ocorrerá, segundo o texto, por causa da cobrança “por fora do tributo” (sem incluir outros impostos na base de cálculo, como ICMS e ISS), as compensações decorrentes da restituição da CBS as pessoas físicas e a ampliação do uso de créditos. Mas este último ponto, destaca o documento, tornou mais complexa a conta.

De acordo com a Receita, um dos desafios foi identificar e computar as parcelas dos custos e despesas que a legislação atual proíbe utilizar como créditos e que o projeto liberaria. Outra questão complexa foi medir a dinâmica de transferência dos créditos entre empresas dos diferentes regimes (Lucro Presumido, Lucro Real e Simples).

O modelo também não incorporou uma “matriz insumo-produto que conectasse transversalmente todos os setores econômicos” porque essa informação não existiria. “A dificuldade da incorporação de tal matriz deve ser evidente: ela relaciona insumos a produtos, enquanto a informação constante das bases da Receita Federal encontra-se distribuída por empresas, sem qualquer nexo necessário com produtos e/ou insumos”, diz a nota.

“Com o intuito de minimizar os impactos de tais incertezas, buscou-se, sempre que possível, gerar estimativas para uma série temporal. Não obstante tais cuidados, não se deve ignorar que as estimativas realizadas comportam uma margem de erro que, em razão dos elevados montantes envolvidos nas simulações, podem representar afastamentos significativos em termos absolutos”, diz a nota, que finaliza: “Todos esses aspectos, além de outros aqui não detalhados, contribuem para reduzir a robustez e precisão na estimativa da alíquota”.

O texto recomenda “evitar” análises setoriais e que o modelo não é adequado para “estimativas microeconômicas ou macroeconômicas desagregadas, como geralmente é o caso das alterações propostas” em projetos como este. Qualquer alteração, afirma a Receita, “perturbará o equilíbrio obtido na modelagem original, comprometendo sua premissa básica”.

A promessa do governo é que o projeto nem elevará nem diminuirá a carga tributária global, embora tenha impacto diferenciado em cada uma das atividades da economia e até em empresas da mesma área. Diversos setores, como educação, saúde e transportes, têm feito contas próprias e acusado aumento dos custos, com os preços repassados aos consumidores. Os formuladores da CBS dizem que a nova sistemática de créditos aliviará esses impactos.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), autor do requerimento junto com o líder do PT na Câmara, Ênio Verri (PR), afirmou ao Valor que se reunirá com técnicos no fim do dia para analisar o documento, mas que, numa primeira leitura, se frustrou com a falta de dados. “Uma fala recente de alguém da equipe ou do próprio ministro dava a entender que não tinham estudos ou simulações que embasassem uma alíquota pura de 12%, que é uma sinalização muito ruim. Nós estamos propondo numa emenda uma progressão, uma alíquota de equilíbrio, para evitar isso”, disse.
Fonte: Valor Econômico