Grandes cidades e setor de serviços reagem à PEC 110

Projeto é apoiado por governos estaduais e pequenos municípios

Cidades grandes e 120 entidades, principalmente do setor de serviços, reagiram ontem por meio de nota conjunta ao relatório do senador Roberto Rocha (PSDB-MA) para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110. As prefeituras maiores não querem abrir mão de seu principal tributo, o Imposto sobre Serviços (ISS). A proposta em análise cria o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual: um para a União e outro para Estados e municípios.

“O consenso alardeado não existe”, afirmou ao Valor o presidente da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), Jeferson Passos.

As prefeituras signatárias da nota são aquelas com mais de 80 mil habitantes, onde são produzidos 74% do PIB nacional. Elas defendem que cada esfera da administração reforme seu tributo para simplificá-lo, mas sem fusão.

“Temos um dissenso em relação a essa proposta”, afirmou Passos. “E vamos trabalhar fortemente para que haja compreensão que o relatório não é o mais adequado.”

O relatório de Rocha é apoiado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que reúne perto de 5 mil municípios de menor porte e que juntos recolhem menos de 30% do ISS no país. Entre os setores empresariais, a PEC 110 é apoiada principalmente pela indústria.

Mas o setor de serviços e outros intensivos de mão de obra, que juntos respondem por 70% do Produto Interno Bruto (PIB) estão contra. Para eles, a proposta eleva a carga tributária. O problema é agravado pela ausência da desoneração da folha salarial.

Abrir mão do ISS seria um retrocesso ao período anterior à Constituição de 1988, em que prefeitos precisavam ir ao gabinete do governador do Estado “com o pires na mão”, disse o secretário. Representaria perda de autonomia política, além da perda financeira.

Do ponto de vista financeiro, a proposta retira das prefeituras a gestão de um tributo que tende a crescer de importância, à medida em que os serviços ganham espaço na atividade econômica.

Nos últimos dez anos, disse Passos, a arrecadação do ISS avançou 47,22%, ante 21,74% do ICMS.

A nota afirma que a fusão do ISS ao ICMS “desrespeita as cláusulas pétreas constitucionais sobre o pacto federativo”. Além disso, pode colocar em risco a prestação de serviços públicos nos municípios.

Se há resistências das prefeituras e do setor de serviços, um obstáculo histórico à reforma dos tributos sobre o consumo parece estar superado, com o apoio dos Estados ao texto de Rocha. Tentativas anteriores se perderam em embates entre unidades da federação que perderiam ou que ganhariam com a reforma.

A primeira novidade na superação desse impasse surgiu ainda em 2019, quando os Estados elaboraram uma proposta consensual de reforma tributária. O texto, que teve o apoio dos 27 secretários de Fazenda, algo jamais visto, foi apresentado como emenda substitutiva global à PEC 110 e também à PEC 45, que tramitava na Câmara à época.

Mas a proposta dos Estados, assim como as PECs 45 e 110, unificava os tributos federais, os estaduais e os municipais que incidem sobre o consumo para criar o IVA. Algo com o que o ministro da Economia, Paulo Guedes, não concordava.

Primeiro, porque a alíquota final desse tributo seria muito elevada, próxima de 30%, para manter os níveis de arrecadação. Um problema político sério. Segundo, porque a proposta pressupunha a formação de um fundo de desenvolvimento regional a ser bancado com recursos federais, que custaria perto de R$ 500 bilhões. Serviria para compensar os Estados que perdessem receitas na fase inicial da reforma.

O feito de Rocha, algo reconhecido entre os secretários de Fazenda estaduais, foi ter convencido os Estados a aceitar um IVA dual.

Com isso, a compensação devida aos Estados que perderiam receitas com a reforma deixou de ser responsabilidade da União. Passou para as demais unidades da Federação.

“Vamos para um IVA dual, com princípio de destino, Fundo de Desenvolvimento Regional, sem guerra fiscal e reduzindo a regressividade tributária para os pobres, haja vista a previsão na proposta da devolução de parte do IVA pago para os pobres na forma da lei”, enumerou ao Valor o secretário de Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, que coordena os debates tributários no âmbito do Comitê de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). “Quem pode ser contra isso?”

Ele afirma que o relatório da PEC 110 é o “início do fim do manicômio tributário brasileiro.” Os tributos cobrados sobre o consumo, que representam 50% de tudo o que é arrecadado no país, integram um sistema “anacrônico, complexo, dispendioso e de alta litigiosidade.”
Fonte: Valor Econômico