O projeto inteiro do IR é inoportuno e tecnicamente equivocado, diz ex-secretário da Receita

Segundo Marcos Cintra, tributação de lucros e dividendos com alíquota de 20% sugerida pelo governo pode gerar distorções no sistema e afugentar os investidores

Primeiro secretário da Receita do governo Bolsonaro, o economista Marcos Cintra, é uma voz ácida contra o projeto de lei que altera o Imposto de Renda. Segundo ele, a tributação de lucros e dividendos (remuneração que os acionistas recebem pelo capital investido na empresa) com alíquota de 20%, vai promover aumento brutal da carga tributária, distorções no sistema e afugentar os investidores. Cintra diz que sempre se opôs ao fim da isenção que existe hoje quando esteve na equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Abaixo, os principais trechos da entrevista.

Qual a sua avaliação da proposta de reforma?
A motivação principal foi a promessa de campanha do presidente Bolsonaro de mexer na pessoa física com a correção da tabela. E, a partir daí, se aproveitou o momento de fazer uma faxina, principalmente, na pessoa jurídica e no mercado de capitais. O segundo aspecto, que não é mais imposição política do presidente, mas uma visão que o Ministério da Economia tem de tributar os dividendos. Essa é uma visão equivocada com o argumento de que todos os países do mundo cobram e o Brasil também deveria cobrar. Ignorando o fato de que a isenção foi um aperfeiçoamento  que o Brasil corajosamente implantou há 25 anos.

Por que a volta da tributação é equivocada?
Vai ter dois impactos negativos. Primeiro, vai passar a ser uma tributação a introduzir uma distorção na escolha do empresário, entre reinvestir ou distribuir. Isso é uma decisão que para aumentar a eficiência de uma economia tem que deixar o próprio empresário decidir o que ele quer fazer. É uma não neutralidade. Eu fico estranhando quando o secretário da Receita (José Tostes) diz que uma das coisas é buscar maior neutralidade do sistema. Agora, a tributação de dividendos, com essa cacetada de 20%, vai tirar uma boa parte da racionalidade da escolha do empresário.

Qual é o segundo ponto?
Uma das coisas saudáveis que a isenção trouxe ao Brasil é que sempre tivemos uma bolsa de valores que é quase um cassino, onde as pessoas compram e vão ganhar ou perder, vendendo o ativo. O que a não tributação de dividendos  fez foi aproximar o Brasil do que existe em outros países, onde as pessoas compram ações e vivem dos dividendos que são pagos. Isso é saudável e dá estabilidade. Com a taxação, se desestimula esse mercado.

Por que não tributar os dividendos, se o Brasil tributa aluguel, salários e tantas outras coisas? Na campanha eleitoral, a volta dessa tributação foi prometida também. O sr esteve no início do governo Bolsonaro e sabe disso.
Isso. Eu sempre me opus quando eu estive lá. Eu tentei evitar que isso avançasse.  Existe uma tributação de pessoa jurídica e existe a pessoa física. A tributação da pessoa física se dá no momento quando o dinheiro entra na sua conta. A da pessoa jurídica se dá em dois momentos, primeiro quando o lucro é gerado e segundo quando ele é distribuído.  Então, a tributação do lucro será a soma de duas alíquotas, na geração do imposto e na distribuição. O que a tributação no Brasil há 25 anos foi acabar com essa distorção e isso teve impacto muitos positivos, como o fortalecimento em bolsa. Nós vamos ter subitamente uma alteração muito importante na competitividade da economia brasileira como mecanismo capaz de atrair investimento estrangeiro.

Mas outros países não têm essa isenção e atraem investimento?
É verdade, mas eles não têm um monte de coisa que temos aqui. O fato é que quando uma empresa decide investir  no Brasil ela olha o conjunto, risco, insegurança jurídica. Mas olha com um ponto positivo o fato de que não tributa dividendos. Isso é muito sério e torna essa medida inoportuna no momento em que se pretende a retomada da economia e da superação da pandemia.

Todos já sabiam que isso iria acontecer. O ministro Paulo Guedes sempre falou da mudança.
Isso não muda a minha crítica. O aumento de tributação será 43%. Isso é maior do que todos os países da comunidade europeia e da comunidade internacional. As pessoas querem aumentar a progressividade (penalizar menos os mais pobres). Isso é outra coisa que está sendo chamada o tempo inteiro na divulgação do projeto: ‘agora queremos. É rico que recebe dividendo”. É uma besteira. É gente de classe média, tanto que mantiveram a isenção de R$ 20 mil. Se quer  progressividade, por que não tributa o beneficiário na tabela progressiva do (IRPF)? Isso é correto.

Qual o impacto na arrecadação com a tributação de lucros e dividendos?
Vai ter uma elevação brutal da carga tributária. Não em 2022, mas em 2023, 2024. Aí, o governo vai chegar e dizer que esse é um aumento estrutural. Viu que eles já começaram com esse discurso na apresentação do projeto? Em 2022, eles querem ganhar R$ 18,5 bilhões e em 2023, R$ 54 bilhões, passando para R$ 58 bilhões em 2024. Uma das razões para esse salto é que eles acham que todo mundo vai antecipar a distribuição de dividendos em 2021. No Brasil, se distribui por ano R$ 450 bilhões de dividendos.  É muito dinheiro.

O que seria um projeto bom?
Eu não tenho condições de refazer o projeto que eu gostaria. Mas eu acho que tributação de dividendos não deveria ser mexido.

O sr. acha que o ministro Paulo Guedes decepcionou os setores empresariais com uma taxação mais alta?
Ninguém que uma taxação tão alta.  Eu não entendo por que acabaram com a isenção do fundo de investimento imobiliário e não acabaram com LCA e LCI. Por quê? Tudo é política.  

O que vai acontecer com o projeto?
Duas coisas. Essa alíquota de 20% é o bode na sala. Ela vai ser reduzida, provavelmente para 10%, depois para 15% e em três anos chega lá. Essa reforma provavelmente foi muito mal recebida. Mas aqueles que serão afetados vão resistir. O limite de isenção de R$ 20 mil foi colocado também como mais um bode. Eu acho que o governo sabe que haverá uma pressão para que se aumente esse limite. Se eles querem pegar só o ricaço, vai ter uma pressão para aumentar para R$ 30 mil, R$ 40 mil ou começar com R$ 50 mil no primeiro ano para atenuar.

Quais serão outros pontos para debate no projeto?
O governo espera arrecadar uma fortuna com a atualização de imóveis. O governo não falou, mas lembra que há dois anos o presidente falou que tinha um projeto que daria muito mais do que a reforma da Previdência. Era esse projeto. Quando eles falam que o déficit (nas contas públicas) vai zerar é fazendo essas coisas. Isso se chama antecipação de receitas e é inconstitucional.  Esse projeto inteiro é inoportuno e tecnicamente equivocado. Se se procura justiça tributária, que se faça tecnicamente de maneira adequada.  O único ponto que eu vi positivo é a correção do IRPF, que está há muitos anos congelada. É uma injustiça e deveria haver uma regra.
Fonte: Estadão