Clipping Diário Nº 3985 – 2 de setembro de 2021

Câmara aprova texto-base de projeto que altera regras do Imposto de Renda

Votação da proposta prossegue nesta quinta-feira (2)

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) o texto-base do projeto que altera regras do Imposto Renda (PL 2337/21). Por 398 votos a 77, foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA). Nesta quinta-feira (2), os deputados votarão os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

De acordo com o substitutivo, os lucros e dividendos serão taxados em 20% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. Na versão anterior, a alíquota era de 5,88% para os fundos.

Já o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Na versão anterior, a redução levava o tributo para 6,5%.

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de deduções tributárias que aumentarão a arrecadação. Após o fim das deduções, o total será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

“A correção proposta na faixa de isenção da tabela do Imposto de Renda será a maior desde o Plano Real. Os contribuintes perceberão redução significativa no IR devido. E cerca de 16 milhões de brasileiros – metade do total de declarantes – ficarão isentos”, disse o relator.

Desconto mantido
Um dos pontos para os quais as negociações evoluíram a ponto de a oposição apoiar o texto é a manutenção do desconto simplificado na declaração de ajuste anual.

Atualmente, o desconto é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes.

Pela proposta inicial, esse desconto somente seria possível para aqueles que ganham até R$ 40 mil por ano, limitado a R$ 8 mil (20%). Após as negociações, o limite passou para R$ 10,5 mil.

Lucros e dividendos
Quanto à tributação de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas a pessoas físicas ou jurídicas, o projeto propõe a tributação na fonte em 20%, inclusive para os domiciliados no exterior e em relação a qualquer tipo de ação.

A maior parte dos países no mundo realiza esse tipo de tributação. Entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), apenas a Letônia não tributa lucros e dividendos.

Entretanto, ficam de fora as micro e pequenas empresas participantes do Simples Nacional e as empresas tributadas pelo lucro presumido com faturamento até o limite de enquadramento nesse regime especial de tributação, hoje equivalente a R$ 4,8 milhões, contanto que não se enquadrem nas restrições societárias de enquadramento no Simples.

Outras exceções são para:
– as empresas participantes de uma holding, quando um conglomerado de empresas está sob controle societário comum;
– as empresas que recebam recursos de incorporadoras imobiliárias sujeitas ao regime de tributação especial de patrimônio de afetação; e
– fundos de previdência complementar.

Debate em Plenário
O projeto é a segunda fase da reforma tributária encaminhada pelo governo. Parlamentares de oposição, no entanto, manifestaram apoio à votação da proposta devido às alterações feitas pelo relator.

Segundo o deputado Afonso Florence (PT-BA), o texto agora “é um projeto da Câmara, em favor da reforma tributária justa e solidária”. Ele elogiou a redução do IR para a pessoa física e a taxação de lucros e dividendos.

O deputado Marcelo Ramos (PL-AM) elogiou o acordo obtido pelos líderes partidários, mas defendeu mudanças no projeto por meio de destaques. “Precisamos ter coragem de enfrentar o desafio de desonerar a tributação sobre o consumo, que pesa mais no bolso do trabalhador, do desempregado, do pai de família.”

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) disse que a reforma no Imposto de Renda é necessária, mas criticou o texto ao apontar distorções a partir do porte das empresas, em favor das pequenas. “É uma espécie de regressividade para pessoas jurídicas, e assim as empresas não vão querer crescer, faturar”, disse.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) criticou a rapidez na discussão do projeto. “Falamos de reforma tributária há mais de dez anos, e o substitutivo não aborda taxação de grandes fortunas ou sobre valor agregado”, disse. “É um pequeno passo, faltou regressividade”, afirmou, cobrando tributação menor sobre os mais pobres.

O líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR), disse que, com o aval do Poder Executivo, a proposta dará origem a uma nova forma de tributar no País. “Esta nova forma de tributar vai ser mais justa, mais equânime para a sociedade: aqueles que ganham mais pagarão mais, aqueles que ganham menos pagarão menos.”

Durante a votação, Barros anunciou que, exceto por razões jurídicas, não deverá haver veto presidencial quanto ao fim dos juros sobre capital próprio ou à taxação de lucros e dividendos. “Se, por algum acaso, houver veto, o governo fará acordo para derrubá-lo”, disse.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Febrac Alerta

Senado derruba MP com minirreforma trabalhista
O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.

Nacional

Lira faz acordo com oposição e aprova projeto sobre IR
Após duas semanas de costuras nos bastidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), consolidou o voto favorável de parlamentares do Centrão e fechou acordo com os partidos de oposição para aprovar a reforma do Imposto de Renda. O acerto, que abre caminho para viabilizar a fonte de receita que permitirá reformular o Bolsa Família, envolveu criar taxação sobre lucros e dividendos e reduzir menos o imposto sobre o lucro das empresas. O texto-base da proposta foi aprovado por 398 votos a 77.

Governo negocia desoneração da folha para 2022
A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, recebeu ontem um grupo de empresários e parlamentares para negociar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de pelo menos 17 setores da economia. Os executivos saíram do encontro dizendo-se otimistas, porém ainda restavam dúvidas a respeito de como encontrar espaço no Orçamento para abrigar a medida.

Setores que mais empregam no País negociam com governo e Congresso prorrogar desoneração
A ala política do governo busca um acordo com o Congresso que permita prorrogar a desoneração da folha de pagamento. A medida está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre as os salários dos funcionários. Pelas regras atuais, a validade da desoneração vai acabar no fim de 2021. Um projeto de lei, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), prorroga os efeitos da desoneração para o fim de 2026.

Setor de serviços, o principal do PIB, avança 0,7% no segundo trimestre
O setor de serviços, o principal do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, teve avanço de 0,7% no segundo trimestre, em relação aos três meses iniciais deste ano. Enquanto isso, agropecuária (-2,8%) e indústria (-0,2%) recuaram.

Queda do PIB liga alerta para recessão ou até mesmo estagflação
A queda de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre de 2021, na comparação com os primeiros três meses do ano, desencadeou uma nova onda de revisões para baixo das estimativas de crescimento do país, já ameaçado pela crise hídrica e pela instabilidade política. Não estão descartadas uma nova recessão — caracterizada por queda da atividade por dois trimestres consecutivos — ou mesmo o pior dos mundos na teoria econômica, a estagflação, que é um cenário sem crescimento econômico, mas com inflação elevada, caso ocorra racionamento de energia.

PIB andou de lado, diz Guedes que prevê crescimento de até 5,4% em 2021
O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a comentar que a economia brasileira “voltou em V” (queda brusca e rápida recuperação) e que o país deverá crescer, em 2021, “5,3% ou 5,4%”. Ele destacou que o governo está em busca de soluções com o Legislativo e principalmente com o Judiciário para o pagamento da fatura de R$ 89 bilhões em precatórios (dívidas judiciais da União), que é uma grande preocupação do mercado.

Proposições Legislativas

Projeto que altera regras do IR inova ao tributar dividendos e faz justiça social, diz Lira
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta com as alterações nas regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) inova ao tributar lucros e dividendos e faz justiça social. O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pelo Plenário, mas poderá ser modificado com a análise dos destaques.

Projeto amplia prazo dos contratos de experiência para até 120 dias
O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Reforma administrativa afeta contratos temporários atuais
Apesar da promessa de que os atuais servidores não serão afetados pela reforma administrativa em discussão na Câmara, o parecer proposto pelo relator reduz o prazo de vigência dos contratos temporários dos atuais servidores públicos e pode, inclusive, afetar os atuais militares, onde a modalidade é mais comum.

Projeto destina valores do Sistema S para imunização de trabalhadores do comércio
O Projeto de Lei 1199/21 destina 10% dos valores arrecadados com a contribuição social de empresas para o Sistema S para aquisição de vacinas, insumos e demais serviços necessários à vacinação contra a Covid-19 de empresários e trabalhadores do comércio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Jurídico

Divulgar print de conversa de WhatsApp deve gerar indenização, decide STJ
A divulgação de capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado dano. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coorndenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não integra o valor da mercadoria. Também nega a possibilidade de aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS.

Trabalhistas e Previdenciários

Itaú terá que pagar pensão integral a trabalhador com doença ocupacional
Se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para exercer seu ofício ou profissão, lhe é devida indenização mensal correspondente a 100% da remuneração anteriormente recebida.

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Justiça do Trabalho condena empresa no AM a indenizar empregado PCD demitido durante a pandemia
O juiz do trabalho substituto Carlos Antonio Nobrega Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência e condenou a empresa Dunorte Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ao pagamento de R$ 5.496,81 de indenização por danos morais.No entendimento do magistrado, o trabalhador demitido em fevereiro deste ano, durante a pandemia de covid-19, gozava de estabilidade provisória assegurada pelo art. 17, inciso V, da Lei n. 14.020/20.

Transporte irregular de alimentos perecíveis garante dano moral a trabalhador
Um empregado da rede de fast food Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda obteve, na Justiça do Trabalho, o direito à indenização por dano moral por ser obrigado pelo empregador a transportar produtos perecíveis de maneira irregular. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele conseguiu a reversão da sentença, que não havia acolhido seu pedido.

TRT da 12ª Região (SC) decide que inclusão de administrador não sócio em execução contra empresa depende de ato abusivo ou fraudulento
A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pedido para incluir um executivo no polo passivo de uma execução contra uma fábrica de estruturas metálicas de Criciúma (SC). Para o colegiado, a execução só poderia alcançar o patrimônio do administrador — que não é sócio da empresa — se o processo apontasse que ele cometeu fraude ou ilegalidade em sua função.

Febrac Alerta

Senado derruba MP com minirreforma trabalhista

O Plenário do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (1º), a Medida Provisória (MP) 1.045/2021, que originalmente criou novo programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho durante a pandemia de covid-19, mas sofreu tantos acréscimos na Câmara dos Deputados que foi chamada de “minirreforma trabalhista” por senadores. Foram 47 votos contrários, 27 votos favoráveis e 1 abstenção. A MP 1.045/2021 será arquivada.

O texto original da MP, editado pelo presidente da República, no final de abril, instituiu o novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, em moldes parecidos aos do ano passado.

A iniciativa trouxe medidas trabalhistas para o enfrentamento da emergência em saúde pública provocada pelo coronavírus, no intuito de garantir a continuidade das atividades empresariais, com permissão de redução de salários e suspensão de contratos de trabalho. A MP 1.045/2021 foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril.

O programa instituiu o Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, pago pela União nas hipóteses de suspensão ou redução da jornada de trabalho, independentemente do cumprimento de período aquisitivo, do tempo de vínculo empregatício ou do número de salários recebidos. A MP estabeleceu, também, a possibilidade de redução da jornada de trabalho e do salário dos empregados e suspensão temporária dos contratos de trabalho, juntamente com o pagamento do benefício, por até 120 dias. Todas as ações tomadas durante a vigência da MP até agora continuarão válidas.

Na Câmara dos Deputados, a MP foi aprovada na forma do PLV 17/2021, apresentado pelo deputado Christino Aureo (PP-RJ), que acatou várias emendas e incluiu outros temas no texto.

Com as modificações na Câmara, o PLV passou a instituir três novos programas de geração de emprego e qualificação profissional: o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore), o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip) e o Programa Nacional de Prestação de Serviço Social Voluntário; além de alterar a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), o Código de Processo Civil e uma série de outras leis.

Novos Programas
Em seu voto, o relator no Senado, senador Confúcio Moura (MDB-RR), retirou todas as alterações na CLT e manteve a criação dos três novos programas de geração de emprego, mas a maioria dos senadores preferiu rejeitar a matéria como um todo, temendo que a MP voltasse para a Câmara e os deputados federais reintroduzissem os chamados “jabutis”. Com isso, também caíram as mudanças propostas pelos deputados em relação à jornada de trabalho de mineiros e em relação ao direito à gratuidade na Justiça trabalhista.

— O Brasil tem alto histórico de informalidade, que é ainda maior nas Regiões Norte e Nordeste, especialmente no Maranhão, 64%, enquanto em Santa Catarina são 23%, em Rondônia, 46% e, no Amazonas, 61% de informalidade, valores astronômicos. A informalidade é mais alta em jovens de 18 a 29 anos. A pandemia já produziu, infelizmente, 14,8 milhões de desempregados, 14,7% da força de trabalho brasileira. Apenas um terço da força de trabalho é formal no Brasil, um terço. Os jovens são os que mais sofrem numa crise de recessão. Efeito cicatriz traz prejuízo ao longo de toda a vida laboral de quem entra no mercado de trabalho neste momento — disse Confúcio.

Vários senadores sugeriram que o governo agora envie ao Congresso projetos de lei tradicionais para a criação desses novos programas.

Pedidos de impugnação
Antes da votação, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, rejeitou pedidos de impugnação feitos por diversos senadores referentes aos dispositivos acrescidos pelos deputados na MP. Os senadores alegaram que esses acréscimos não tinham pertinência temática com o texto original do Executivo e criticaram a tentativa de promover tantas mudanças trabalhistas por meio de MP, e não de projeto de lei.

Pacheco rejeitou a alegação, disse que a apresentação de emendas é inerente à atividade parlamentar e que eventuais impugnações em MPs deve se restringir a dispositivos que não guardem nenhuma pertinência temática com o texto original, o que não seria o caso no seu entendimento. Para ele, as mudanças promovidas pela Câmara relacionavam-se de modo direto à MP original, pois também regulavam relações de trabalho.

— Embora não previstos originalmente, os dispositivos guardam conexão com o objeto da MP. Indefiro os requerimentos de impugnação de matéria estranha — disse Pacheco.

Ao pedir a impugnação de todas as alterações promovidas pelos deputados federais, o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou que as novidades precisavam ser mais debatidas no Parlamento e com a sociedade. Ele disse que havia “cerca de 70 jabutis” no PLV que criavam novos programas “que não foram debatidos com ninguém, autônomos e desvinculados do programa emergencial de manutenção de renda”.

O senador José Aníbal (PSDB-SP) disse que o texto original do Executivo tinha 25 artigos e saiu com 94 artigos da Câmara.

Paulo Rocha (PT-PA) afirmou que desde o governo de Michel Temer as relações de trabalhos estão sendo precarizadas e o desemprego continua alto.

Jabutis
O senador Lasier Martins (Podemos-RS) disse que o texto principal da proposição foi descaracterizado a partir das alterações feitas na Câmara, que ele classificou como “jabutis”.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), tentou salvar a votação concordando com o relatório de Confúcio, mas não obteve sucesso. Ao destacar a importância dos programas contemplados na MP, o líder do governo disse que não se trata de precarizar a relação trabalhista, mas de oferecer possibilidade de renda para 20 milhões de desalentados.

— Fizemos um acordo com a participação dos presidentes da Câmara e do Senado, retirando todos dispositivos que alteram a MP, que serão tratados por meio de projeto de lei, dando tempo para que a matéria seja debatida, conforme manifestação de alguns senadores. Se o relatório do senador Confúcio Moura não for respeitado pela Câmara dos Deputados, eu me retiro da liderança do governo. Os programas são valiosíssimos, são legítimos, oferecem esperança, uma oportunidade para milhões de brasileiros que estão hoje à mercê daqueles que contrabandeiam, operam no mundo das drogas, tirando dos nossos jovens a oportunidade de ir à escola e ter um trabalho digno – afirmou Fernando Bezerra.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ) manifestou apoio à questão de ordem apresentada por Paim. Portinho agradeceu ao relator o acatamento de suas quatro emendas, mas disse que certos temas não podem ser tratados “de afogadilho” no Senado, sem o devido aprofundamento do debate. Para o senador, a MP tem méritos. No entanto, ele apontou que os programas Requip e Priore “se anulam” e “empurram o problema com a barriga”.

Tramitação
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) afirmou que suas críticas “não vão no sentido do mérito, mas no sentido da tramitação”. Ele disse confiar no relator, mas admitiu não confiar na Câmara dos Deputados. Oriovisto ainda reclamou do fato de o relatório ter ficado à disposição de senadores e assessores apenas na tarde desta quarta-feira.

— Essa MP já cumpriu seu papel. Tem mais é que cair mesmo. Eu me coloco frontalmente contra essa MP – declarou o senador.

Otto Alencar (PSD-BA), por sua vez, disse que a MP traz precarização para os trabalhadores e defendeu que o Senado deixasse que ela perdesse a validade. Ele afirmou não ser possível confiar que a Câmara vá aceitar as mudanças dos senadores.

— Essa reforma já foi recusada, é a Carteira Verde e Amarela [MP 905/2019] disfarçada. Não dá para aprovarmos assim. É deixar o trabalhador à sua própria sorte, sobretudo o que está começando, que vai ganhar metade de um salário mínimo — disse Otto.

A senadora Zenaide Maia (Pros-RN) avaliou que a MP representava um aprofundamento da reforma trabalhista de 2017 [Lei 13.467] e disse acreditar que ela não vai gerar empregos. Zenaide também criticou as políticas econômicas do governo.

— Não tem um plano para alavancar a economia. Tudo que vem [para o Congresso] é para tirar direito de trabalhador — afirmou Zenaide.

Retirada de direitos
O senador Weverton (PDT-MA) criticou a proposta e afirmou que as reformas defendidas pelo governo estão empobrecendo a população.

 — Geração de emprego não veio, a carne está um absurdo, o gás está um absurdo. E, infelizmente, a economia do governo falhou. A população lá embaixo está com fome. E não adianta mais vir dizer que vai gerar emprego. Até agora só está servindo para [prejudicar] o aposentado, o trabalhador, e solução boa eles não deram — disse Weverton.

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) sugeriu uma reunião entre Senado, Câmara e Executivo. Ele disse que é preciso que o Executivo respeite o Congresso e que a Câmara e o Senado se respeitem. Para o senador, a MP tem “várias coisas boas”, mas não existe segurança de que as mudanças promovidas pelo Senado seriam respeitadas pela Câmara.

Líder do Cidadania, o senador Alessandro Vieira (SE) destacou a tentativa reiterada do governo de fazer uma reforma trabalhista por meio de Medida Provisória, o que para ele é “juridicamente inadequado e moralmente inaceitável”. Ele apontou, ainda, a tentativa de uso da pandemia para retirar direitos dos trabalhadores.

— Se o governo quer mexer nas regras que protegem o trabalhador, ele apresenta projetos e os projetos são discutidos pelas Casas legislativas. Não cabe ao governo, na linha daquilo que Paulo Guedes disse na famosa reunião que acabou tendo o vídeo vazado por ordem do Supremo Tribunal Federal, “colocar uma granada no bolso do trabalhador” a cada oportunidade — disse Alessandro.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) foi mais um a defender a impugnação da proposta pela inclusão de matéria estranha por meio de emendas.

— É hora de dar um basta nesses jabutis. Há uma falácia envolvida na questão desses programas adicionados ao programa original. Estes outros “jacarés”, mais do que jabutis, são colocados a pretexto de criar emprego novo. E isso não é verdade. Estas medidas só os substituem por empregos velhos com as mesmas pessoas, precarizadas — afirmou Prates.

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) afirmou que o objetivo original era melhorar o emprego, mas disse considerar que as mudanças retiram direitos dos trabalhadores e conquistas históricas do Brasil. O mais grave, segundo a senadora, é que isso vem em um momento em que a população já enfrenta dificuldades.

— Isso é inaceitável, é empurrar a nossa juventude para mais perto ainda do precipício — disse a senadora, ao sugerir que o texto fosse rejeitado ou que não fosse votado, a fim de que perdesse o prazo de vigência.

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse se posicionar “a favor do trabalhador e contra a MP”. Segundo o senador, as mudanças introduzidas pela Câmara são um atalho para mudar a CLT. Ele pediu um amplo debate para “modernizar as leis trabalhistas, mas não para tirar direitos do trabalhador”.

— Não queremos ser coniventes com nenhuma retirada de direitos dos trabalhadores – registrou Braga.

Mais debate
O senador Cid Gomes (PDT-CE), líder do seu partido, antecipou o encaminhamento pela rejeição da MP. Ele disse estar percebendo entre os senadores a disposição de resistir ao que  entende ser um “atalho” usado pela Câmara dos Deputados para fazer prevalecer a sua vontade na negociação de propostas.

— Está madura uma posição de “basta”. O Senado não permitirá mais que a Câmara se aproveite dos prazos estabelecidos em MPs pra tentar fazer reformas profundas sem discussão — afirmou Cid Gomes.

Também debateram os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Nilda Gondim (MDB-PB), Esperidião Amin (PP-SC), Mara Gabrilli (PSDB-SP), Rogério Carvalho (PT-SE), Dário Berger (MDB-SC), Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Reguffe (Podemos-DF) e outros.

Para Randolfe, gás de cozinha, gasolina, conta de luz, feijão e carne estão aumentando de preço enquanto “governo acha que vai gerar emprego retirando direitos dos trabalhadores”.

— Nós queremos debater qualquer mecanismo de geração de emprego, mas não desse jeito. Que o governo envie por projeto de lei — disse Randolfe.

Humberto Costa afirmou que 35 milhões de brasileiros estão trabalhando na informalidade e Rogério Carvalho acrescentou que o país tem 14 milhões de desempregados ao mesmo tempo em que a inflação está alta e a economia com baixo crescimento.

Mara Gabrilli também falou contrária à MP por recusar as “profundas mudanças que retiram direitos dos trabalhadores”. Para ela, qualquer novo programa para geração de empregos e renda precisa ser mais bem debatido no Parlamento e com a sociedade.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu a necessidade de um debate mais profundo sobre o tema.

— É lógico que eu quero discutir o mérito da matéria. Com a gasolina a R$ 7, o diesel a não sei quanto, o gás ,10% do salário mínimo, o governo quer oferecer R$ 125 por trabalhador e acha que a gente está fazendo grande coisa? Não, presidente! Há mais de 14 milhões desempregados no Brasil e não é com política paliativa que nós vamos resolver esse problema — disse Omar.
Fonte: Agência Senado

Nacional

Lira faz acordo com oposição e aprova projeto sobre IR

Negociação diminui redução de cobrança sobre pessoas jurídicas

Após duas semanas de costuras nos bastidores, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), consolidou o voto favorável de parlamentares do Centrão e fechou acordo com os partidos de oposição para aprovar a reforma do Imposto de Renda. O acerto, que abre caminho para viabilizar a fonte de receita que permitirá reformular o Bolsa Família, envolveu criar taxação sobre lucros e dividendos e reduzir menos o imposto sobre o lucro das empresas. O texto-base da proposta foi aprovado por 398 votos a 77.

O Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) será reduzido dos atuais 25% para 18% a partir de janeiro. Inicialmente, a proposta do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), era derrubar o IRPJ para 12,5%, mas o corte foi menor para evitar perda de arrecadação por Estados e municípios. Além disso, haverá diminuição da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), também cobrada sobre o lucro das empresas, em um ponto percentual (na tarifa geral, diminuirá de 9% a 8%, mas as instituições financeiras pagam valor maior). A carga total sobre o lucro das empresas não financeiras, portanto, cairá de 34% para 26%.

Por outro lado, será criado um imposto sobre a distribuição de lucro pelas empresas para seus acionistas. Não haverá esse pagamento no caso dos dividendos repassados por micro e pequenas empresas do Simples e do lucro presumido, com faturamento de até R$ 4,8 milhões e também entre coligadas e controladas. Para os demais, Sabino manteve a taxação de 20% proposta pelo governo a partir de 1º de janeiro de 2022, mas emenda do PSD, com apoio do DEM, PSDB e Novo, tentaria reduzir a 15% e livrar da cobrança o estoque. A votação do projeto não tinha ocorrido até o fechamento desta edição.

O deputado Afonso Florence (PT-BA), que coordenou as negociações pela oposição, afirmou que houve acordo com o presidente da Câmara para aprovar o imposto sobre os dividendos. “Compromisso deles é trabalhar contra o destaque, não dá para controlar os votos. E também que, se houver veto do presidente, eles trabalharão para derrubar o veto”, afirmou. “Do nosso lado, se é 20% ou 15%, não é o essencial. O importante é alterar a natureza da legislação tributária. Depois podemos até mudar a alíquota.”

Já o deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) acusou o projeto de aumentar a carga tributária sobre as médias e grandes empresas e empresários e estimular o “nanismo”, enquanto as pequenas terão redução de carga tributária. “As empresas não vão querer crescer”, disse. Especialistas também apontam que isso acabará por estimular ainda mais a “pejotização”, ou seja, transformação de trabalhadores celetistas em pessoas jurídicas.

O acordo também envolveu a extinção dos juros sobre capital próprio (JCP), outra forma que as empresas usam para remunerar seus acionistas, e que a declaração simplificada seja permitida para todas as pessoas físicas (o governo queria restringir apenas para aquelas com renda de até R$ 40 mil). Porém, no caso da declaração simplificada, que permite a dedução de 20% do imposto a ser pago, o abatimento máximo cairá de R$ 16,1 mil para R$ 10,5 mil. A faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) aumentará de R$ 1,8 mil para R$ 2,5 mil, com correção das demais faixa.

O projeto também terá efeitos colaterais em outros setores, como o corte nos incentivos tributários para a produção de medicamentos, a cobrança de uma alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) sobre operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel e a cobrança de Imposto de Renda sobre os fundos de investimentos fechados (que, pelo lei atual, só pagariam na hora do saque). Por outro lado, o projeto torna anual o “come-cotas” para os fundos abertos (que hoje faz o abatimento semestral do IR sobre a valorização dos fundos).

Os dividendos distribuídos por empresas listadas em bolsa de valores também passarão a pagar 20% para os investidores, medida que especialistas acreditam que tornará menos atrativo o mercado de capitais. O projeto, apesar de fazer profundas mudanças na tributação do país, não apresenta estimativas de impacto fiscal.
Fonte: Valor Econômico

Governo negocia desoneração da folha para 2022

Solução pode vir por medida provisória ou alteração no projeto de lei

A ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda, recebeu ontem um grupo de empresários e parlamentares para negociar a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos de pelo menos 17 setores da economia. Os executivos saíram do encontro dizendo-se otimistas, porém ainda restavam dúvidas a respeito de como encontrar espaço no Orçamento para abrigar a medida.

O grupo de empresários foi liderado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator de um projeto de lei na Câmara que prorroga o benefício por mais quatro anos. No início da noite, ele também discutiu o assunto com o ministro da Economia, Paulo Guedes, mas sem a presença dos empresários.

A desoneração, criada em 2011 durante o governo Dilma Rousseff, já foi prorrogada por duas vezes e deve acabar em dezembro. Os empresários alegam que isso pode provocar a perda de milhares de empregos, enquanto a equipe econômica vem resistindo ao projeto por conta de restrições orçamentárias.

Ao fim da reunião com Flávia Arruda, Goergen disse à imprensa que o governo entende a “dimensão do problema” e que pretende construir uma solução.

“O governo reconhece a dimensão do problema, sabe da necessidade de manutenção da desoneração e vai querer construir uma alternativa definitiva”, disse o deputado.

Ao Valor, Goergen afirmou estar negociando com o governo a possibilidade de mudanças no projeto. Uma delas reduz de seis para dois anos a prorrogação. Com isso, disse, será possível aos empresários manter o planejamento já feito para o último ano da atual gestão e o primeiro ano do próximo governo, seja com Bolsonaro reeleito ou com outro governante no Planalto.

“Dificilmente o governo vai nos dar mais quatro anos. Dois anos entendemos que é bom. Aí já negocia com o novo governo”, afirmou Goergen.

Segundo ele, essa solução pode vir por meio de medida provisória ou por alteração no projeto de lei relatado por ele e de autoria de Efraim Filho (DEM-PB).

Goergen afirmou, no entanto, que o ideal seria construir uma saída “definitiva”, que passe por uma desoneração ampla para todos os setores. Mas, para isso, seria necessário encontrar uma fonte de financiamento.

“Estamos tentando fazer a ponte entre a pauta do Congresso e o Ministério da Economia, para ver se encontra fonte de receita para manter a desoneração. Vai dar certo”, disse a ministra Flávia Arruda.

Duas pessoas presentes à reunião disseram que uma solução posta à mesa é o imposto sobre pagamentos eletrônicos, proposto originalmente no ano passado pelo empresário Flávio Rocha. Apelidado de “microimposto”, ele teria uma alíquota de 0,1% e incidiria sobre toda transação comercial feita no país.

Esse novo imposto seria utilizado como fonte para financiar uma desoneração ampla para todos os setores da economia. Goergen acredita ser possível encontrar espaço no Orçamento para uma desoneração temporária.

Essa ideia, no entanto, enfrentaria a oposição do mercado financeiro. Além disso, a associação com a CPMF pode gerar mais desgaste ao ministro Guedes, caso ele encampe a ideia. Assim, o governo sinalizou que defenderia a proposta somente diante de um amplo e explícito apoio do empresariado.

Presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso, disse ter saído “animado” da reunião.

“Nós saímos muito animados da reunião porque a ministra mostrou muita disposição para negociar com os deputados presentes e reconhece que realmente uma agenda importante do Brasil hoje é a manutenção e a geração de novos empregos com carteira assinada”, afirmou.

Segundo ele, o projeto em discussão na Câmara abrange mais de 6 milhões de empregos com carteira assinada. O texto é benéfico, afirmou, por trocar a desoneração da folha pela tributação sobre o faturamento.

“Alguns setores da economia já estão saindo da crise, alguns já estão melhores do que outros. Mas tem alguns setores, principalmente na área de serviços, que ainda não saíram”, disse. “Aquela [empresa] que não está faturando ainda, ela paga menos. E aquela que já saiu da crise e que já está faturando paga mais. É um projeto interessante porque combina a saída da crise, a melhoria das empresas e as empresas com mais poder de pagar vão cada vez pagando mais.”
Fonte: Valor Econômico

Setores que mais empregam no País negociam com governo e Congresso prorrogar desoneração

A ala política do governo busca um acordo com o Congresso que permita prorrogar a desoneração da folha de pagamento. A medida está em vigor desde 2011 e beneficia 17 setores que mais empregam no País ao reduzir os encargos cobrados sobre as os salários dos funcionários. Pelas regras atuais, a validade da desoneração vai acabar no fim de 2021. Um projeto de lei, de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), prorroga os efeitos da desoneração para o fim de 2026.

A desoneração beneficia as empresas porque reduz os encargos trabalhistas que são pagos por elas. A medida consiste em trocar os tributos sobre os salários dos empregados por uma alíquota sobre o faturamento. Hoje, essas empresas podem escolher: ou pagam 20% de contribuição previdenciária sobre os salários dos funcionários ou uma alíquota que vai de 1% a 4,5% sobre o faturamento bruto. Juntos os setores de construção civil, calçados, tecidos, transporte rodoviário, proteína animal e comunicações empregam mais de 6 milhões de trabalhadores.
Fonte: Estadão

Setor de serviços, o principal do PIB, avança 0,7% no segundo trimestre

O setor de serviços, o principal do PIB (Produto Interno Bruto) brasileiro, teve avanço de 0,7% no segundo trimestre, em relação aos três meses iniciais deste ano. Enquanto isso, agropecuária (-2,8%) e indústria (-0,2%) recuaram.

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou os dados nesta quarta-feira (1º).

Pela ótica da oferta, o setor de serviços responde por cerca de 70% do PIB brasileiro. Engloba uma grande variedade de negócios, de pequenos comércios a instituições financeiras e de ensino. Também é o principal empregador no país.

Durante a pandemia, a prestação de serviços foi atingida em cheio por restrições adotadas para frear a disseminação do coronavírus. Isso ocorreu porque o segmento reúne empresas dependentes do movimento presencial de clientes. Bares, restaurantes e hotéis fazem parte da lista.

Com o avanço da vacinação contra a Covid-19, a perspectiva é mais positiva para o setor, sinalizam economistas. O desemprego alto e a escalada da inflação, por outro lado, jogam contra os negócios. Em conjunto, os dois fatores abalam o poder de compra de parte da população.

A pressão inflacionária vem sendo puxada nos últimos meses pela energia elétrica, que ficou mais cara devido à crise hídrica. A conta de luz mais alta também eleva os custos de operação de empresas, especialmente daquelas que demandam muita energia. É o caso da indústria.

Na agropecuária, a crise hídrica já afetou culturas importantes do país nos últimos meses, incluindo a segunda safra de milho e a produção de café.
Fonte: Folha PE

Queda do PIB liga alerta para recessão ou até mesmo estagflação

Recuo de 0,1% no segundo trimestre interrompe um período de nove meses de crescimento. Avanço nos serviços não compensa retração da indústria e da agropecuária, afetada pela estiagem, e consumo das famílias permanece estagnado

A queda de 0,1% do Produto Interno Bruto (PIB) no segundo trimestre de 2021, na comparação com os primeiros três meses do ano, desencadeou uma nova onda de revisões para baixo das estimativas de crescimento do país, já ameaçado pela crise hídrica e pela instabilidade política. Não estão descartadas uma nova recessão — caracterizada por queda da atividade por dois trimestres consecutivos — ou mesmo o pior dos mundos na teoria econômica, a estagflação, que é um cenário sem crescimento econômico, mas com inflação elevada, caso ocorra racionamento de energia.

A retração na atividade econômica anunciada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) interrompeu um processo de recuperação da atividade que já durava três trimestres. O recuo foi puxado pelas quedas de 2,8% na agricultura e de 0,2% na indústria. O escorregão de 3,6% nos investimentos e a estagnação do consumo das famílias (principal motor do PIB que vem desacelerando desde o último trimestre de 2020), também contribuíram para o mau resultado.

De acordo com a economista Silvia Matos, coordenadora do Boletim Macro do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), após o dado novo do PIB, os modelos apontam nova queda de 0,1% no terceiro trimestre. “Ainda há muita incerteza para confirmarmos uma estagflação, mas ela poderá ocorrer se houver racionamento de energia”, destacou. A economista revisou a estimativa de alta do PIB de 5,2% para 4,9%, neste ano, de 1,6% para 1,5%, em 2022.

Mesmo quem ainda não reduziu as projeções admite que o viés é de baixa. “Os mais otimistas do mercado, que estavam prevendo alta de 6% para este ano, devem ajustar as estimativas para algo mais próximo de 5%, que é o que estamos prevendo. Não vemos como o país possa crescer mais do que isso”, comentou Alessandra Ribeiro, sócia da Tendências Consultoria, que reduziu de 2,2% para 1,8% a previsão de alta do PIB em 2022. Alessandra diz que o cenário de estagflação “não é o mais provável”, mas não descarta recessão se o risco de apagão aumentar.

Roberto Padovani, economista-chefe do Banco BV, destacou que, apesar de ter crescido 0,7% no segundo trimestre, o setor de serviços não compensou as quedas da indústria e da agricultura. “Olhando para a frente, existem alguns desafios que são os desajustes da cadeia produtiva e os ruídos políticos”, disse. “A preocupação é maior com 2022, que será um ano de turbulências”, acrescentou.

Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos, observou que, nas últimas quatro semanas, houve uma piora importante nas condições de liquidez do mercado e nas expectativas de chuvas e de racionamento. Além disso, “a inflação está pressionada e vai fazer o Banco Central subir a Selic (taxa básica de juros) para acima de 7%, ou de 7,5%, o que vai prejudicar a atividade”. Essa combinação de fatores, deve levá-lo a reduzir a projeção de alta de 2,3% do PIB em 2022. Para 2021, ele manteve a previsão de 5,5%.

Já o ministro da Economia, Paulo Guedes, minimizou a queda na atividade ao afirmar que o PIB “andou de lado”. “A economia voltou em V. Disseram que eu estava em um universo paralelo quando dizia isso, mas estamos crescendo novamente. Hoje saiu um dado, praticamente de lado, de queda de 0,05%, que é arredondado para 0,1%. Se fosse 0,04% seria zero”, disse, em um evento com parlamentares.

Para analistas que acompanham de perto os números do PIB, há muita desigualdade nos dados e no processo de retomada de cada segmento e, portanto, não é adequado falar que o país “decolou”, como o ministro costuma dizer. Com a queda de 0,1% no PIB, o Brasil perdeu 10 posições no ranking global elaborado pela Austin Rating, e ficou abaixo da média mundial e dos seus pares. “O resultado do segundo trimestre mostra que a economia brasileira não está bombando”, disse Alex Agostini, economista-chefe da Austin.

Inflação e desemprego seguram o consumo
A estagnação do consumo dos brasileiros está na raiz da retração de 0,1% do PIB (Produto Interno Bruto) no segundo trimestre do ano. O consumo das famílias respondeu por 62,7% do PIB em 2020, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Neste ano, porém, com o aumento da inflação e da instabilidade econômica do país, muitas famílias tiveram reduzir fortemente seus gastos.

O marmorista Murilo Paiva Castro, 29 anos, está tentando adquirir novos hábitos. “A forma de sobreviver, na época que estamos vivendo, é trabalhar mais, se adequar aos novos valores, tanto de gasolina, quanto de alimentação. Tentamos diminuir a carne, comer mais o básico, alimentar as crianças de forma um pouco menos saudável, porque o saudável é muito caro. O gás dura só um mês. Cortamos metade das coisas que comíamos. No lanche das crianças, ia um biscoito recheado; agora, é água e sal; o leite também está muito caro”, disse.

A estudante de Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB) e professora bilíngue Lalesca Medeiros, 23 anos, também relata dificuldades de lidar com os novos preços. “Não fazemos mais supermercado em grandes compras do mês, compramos picado e o que está em promoção. A qualidade da nossa alimentação mudou muito, ficou mais simples, menos variada. Minha mãe adora cozinhar e é muito difícil para ela abrir armários e geladeiras e não ter nada”, contou.

Lalesca explicou que além dos preços altos, a família enfrenta queda na renda. “Minha mãe é vendedora em papelaria, e as comissões diminuíram. É um baque, ainda mais quando está tudo aumentando. A qualidade de vida que tínhamos mudou drasticamente” relatou.

Para o eletricista Luiz Sérgio Filho, de 45 anos, os últimos meses têm sido os mais difíceis desde o início da pandemia. “Nós, aqui em casa, conseguimos receber o auxílio no início. Eu e minha esposa, que é manicure, ficamos sem trabalhar direito. Mas, Graças a Deus, conseguimos comprar comida e pagar nossas contas com ajuda do auxílio”, relembra.

Agora, sem o valor antigo do auxílio, Luiz Sérgio e a família estão buscando economizar ao máximo. “Nunca gostamos de luxo, mas, agora, compramos o básico, a própria cesta básica mesmo, e só. Paramos até de gastar água e ficar muito tempo com TV ligada. Todo mundo está economizando”, afirmou.

Agronegócio e indústria decepcionam
Dois setores fundamentais para o Produto Interno Bruto (PIB), a agropecuária e a indústria, deram péssimas notícias para o país no segundo e terceiro trimestre deste ano. Os segmentos recuaram, respectivamente, 2,8% e 1,6%.

A estiagem, que ameaça levar o país ao racionamento de energia, foi o principal motivo da queda da produção no campo. De acordo com Renato Conchon, coordenador do Núcleo Econômico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a atividade do setor normalmente recua nesta época do ano, mas a seca intensa contribuiu para que o movimento viesse acima da expectativa.

“Toda atividade agropecuária tem ciclos. Normalmente vemos um primeiro trimestre bom, um segundo trimestre um pouco mais abaixo, o terceiro trimestre mais abaixo ainda e, no quarto, voltamos a ver números melhores”, disse Conchon. Segundo ele, a diminuição do PIB do setor foi potencializada pelas secas e em regiões produtoras de milho e algodão. “Também não previmos a geada em algumas regiões do Brasil, que acabou prejudicando ainda mais essas lavouras”, explicou o coordenador da CNA.

Apesar da queda no segundo trimestre, a CNA não espera redução da área plantada, o que poderia agravar a situação. Já a indústria, enfrenta cenário mais complicado. Conforme pesquisa divulgada ontem pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de produtividade industrial no segundo trimestre 2021 caiu 1,6% em relação ao período anterior (mesmo número da redução na produção medida pelo IBGE), acumulando três trimestres consecutivos de baixa.

Marcelo Azevedo, gerente de Análise Econômica da CNI, explica que a produtividade resulta da queda de 3,8%, da produção da indústria de transformação e da diminuição de 2,3% das horas trabalhadas.

“O indicador reflete um esgotamento dos investimentos feitos — e o ambiente de incerteza para quem investe. Com diversos fatores em contração, não surpreende esse comportamento da produtividade”, disse o economista.

Azevedo observou que não há crescimento sustentável sem aumento da produtividade. E esta só cresce com mais investimentos em inovação, gestão e capacitação. “No passado, em momentos de aceleração da economia brasileira, esbarramos em alguns entraves, um deles a falta de trabalhador qualificado, que limitou o crescimento. O investimento na educação e qualificação é fundamental para que essa história não se repita quando a economia brasileira finalmente superar a pandemia e iniciar um novo ciclo de expansão”, disse.
Fonte: Correio Braziliense

PIB andou de lado, diz Guedes que prevê crescimento de até 5,4% em 2021

De acordo com o ministro, segundo trimestre foi o mais trágico da pandemia. Nos cálculos do Movimento Brasil Competitivo, o Brasil perdeu R$ 1,5 trilhão, o equivalente a 22% do PIB, pela falta de competitividade

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a comentar que a economia brasileira “voltou em V” (queda brusca e rápida recuperação) e que o país deverá crescer, em 2021, “5,3% ou 5,4%”. Ele destacou que o governo está em busca de soluções com o Legislativo e principalmente com o Judiciário para o pagamento da fatura de R$ 89 bilhões em precatórios (dívidas judiciais da União), que é uma grande preocupação do mercado.

Guedes também comentou o resultado do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas do país) divulgado mais cedo pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com recuo de 0,1% no segundo trimestre.

Em evento da Frente Parlamentar Brasil Competitivo, o ministro disse que a economia “andou de lado”, no segundo trimestre, mas com estabilidade. “A economia voltou em V. Disseram que eu estava em um universo paralelo quando dizia isso, mas estamos crescendo novamente. Hoje saiu um dado, praticamente de lado, de queda de 0,05%, que é arredondado para 0,1%. Se fosse 0,04% seria zero”, comentou. O ministro justificou a retração pelos efeitos da pandemia pelo coronavírus, que começou no ano passado e se estendeu por 2021. O período mais trágico e que provocou a estagnação, esse ano, devido à variante delta, contou, foi abril, maio e junho, justamente o medido pelo IBGE.

Competitividade
Nos cálculos do Movimento Brasil Competitivo, o Brasil perdeu R$ 1,5 trilhão, o equivalente a 22% do PIB, pela falta de competitividade. Mas, segundo Guedes, a questão está sendo sanada aos poucos, com programas que dão qualificação, emprego e renda a pessoas fora do mercado e também com as reformas (especialmente a tributária e a administrativa) – fundamentais para o equilíbrio do gasto público e para o aumento da competitividade -, que estão tramitando no Congresso Nacional.

Além disso, afirmou, o país já conta “com mais de meio trilhão de reais em contratação de negócios”, resultado das privatizações e concessões. Guedes aproveitou a ocasião para dar novo puxão de orelha nos governadores, ao falar sobre a importância do novo Imposto sobre Valor Agregado, um dos pontos da reforma tributária.

“O governo federal já encaminhou a sua parte do IVA, já se sabe que uma simplificação de impostos vai ocorrer. Vai ter um IVA federal (novo), relativamente moderado, baixo. Basta governadores transformarem acordo político em realidade técnica. Já conversaram bastante, é só falarem ‘ok, tá pronto, é 12%, sei lá’. Não tem que usar governo federal como desculpa”, declarou Guedes.
Fonte: Correio Braziliense

Proposições Legislativas

Projeto que altera regras do IR inova ao tributar dividendos e faz justiça social, diz Lira

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que a proposta com as alterações nas regras do Imposto de Renda (PL 2337/21) inova ao tributar lucros e dividendos e faz justiça social. O texto-base foi aprovado nesta quarta-feira (1º) pelo Plenário, mas poderá ser modificado com a análise dos destaques.

“Se não tivemos unanimidade, é porque esse tema não carece e porque não foi possível. Respeito quem pensa contrariamente e queria algo mais amplo, mas a gente sempre consegue o que é possível em detrimento daquilo que é ideal. O projeto inova tributando dividendos, fazendo justiça social”, analisou Lira.

Para o presidente da Câmara, “este não é um projeto de governo, mas um projeto de Estado”.  Segundo ele, as lideranças fizeram um trabalho árduo e longo de convencimento. “Parabenizo todos. A Câmara demonstrou determinação, sob pressão, num tema difícil e sensível, e dificuldades foram enfrentadas para corrigir distorções”, observou.

“Sabemos o que é mexer em renda, dividendos, estados e municípios, entes públicos e privados, em quem tem dificuldades”, afirmou Lira, após a votação em Plenário. “A expressiva votação [398 votos a 77] abre caminho para que outras partes da reforma tributária possam vir”, concluiu.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Projeto amplia prazo dos contratos de experiência para até 120 dias

O Projeto de Lei 2002/21 eleva dos atuais 90 dias para 120 dias o prazo máximo do contrato de experiência. Adicionalmente, amplia de uma para até três vezes a possibilidade de prorrogação, mantido o limite a cada vez. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

“O contrato de experiência procura garantir ao empregador o tempo necessário para avaliar o desempenho e a adaptação do novo funcionário”, disse o autor da proposta, deputado Lucas Gonzalez (Novo-MG). Segundo ele, as mudanças deverão permitir a devida avaliação e o dinamismo do mercado de trabalho.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais

Reforma administrativa afeta contratos temporários atuais

No parecer, relator estabelece que os contratos temporários em vigor na data de promulgação da PEC terão a duração limitada a quatro anos

Apesar da promessa de que os atuais servidores não serão afetados pela reforma administrativa em discussão na Câmara, o parecer proposto pelo relator reduz o prazo de vigência dos contratos temporários dos atuais servidores públicos e pode, inclusive, afetar os atuais militares, onde a modalidade é mais comum.

O parecer do deputado Arthur Maia (DEM-BA) foi lido ontem em sessão da comissão especial da Câmara que analisa a reforma e teve pedido de vista da oposição. O acordo é votar o projeto entre os dias 14 e 16 e, depois, levar o texto ao plenário. O texto manteve a estabilidade para todos os funcionários públicos e, por isso, acabou sendo bem recebido pela base do governo.

Os atuais funcionários de empresas públicas, sociedades de economia mista e das subsidiárias, porém, também poderão ser afetados. Maia manteve artigo para anular nos contratos a concessão de estabilidade no emprego ou proteção contra demissões obtidas por meio de negociação coletiva individual ou ato normativo que não seja aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada.

Além disso, o parecer determina que todos os servidores da administração direta, indireta e de empresas públicas serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos. Hoje a idade varia a cada Estado e município, além do governo federal. Pelo texto, o dispositivo será aplicado aos empregados que já completaram 75 anos quando a PEC for promulgada, mas que ainda tenham vínculo com a administração e empresas públicas.

Como alternativa à manutenção da estabilidade, Maia ampliou a possibilidade de contratação de funcionários públicos por “prazo determinado”, que são escolhidos por um processo seletivo simplificado, mais flexível que os concursos públicos. Eles teriam os mesmos direitos dos demais servidores, mas não ficariam com vínculo permanente com o Estado e, após o fim do prazo (proposto em dez anos), teriam o contrato encerrado.

A intenção do relator é substituir os contratos temporários por aqueles com prazo determinado. No parecer, ele estabelece que os contratos temporários em vigor na data de promulgação da proposta de emenda constitucional (PEC) terão a duração limitada a quatro anos – se o prazo para o fim já fosse menor, ficará valendo a data do contrato.

A regra valerá para todos os servidores civis temporários contratados pela União, Estados e municípios, caso a PEC seja aprovada. Há dúvidas, porém, se teriam efeito sobre os militares temporários. Parte dos assessores legislativos das Forças Armadas têm acreditado que sim e outros que haveria salvaguardas porque o artigo se refere a uma lei sobre os servidores civis.

Maia disse que os militares estavam fora da reforma, mas que, nesse ponto, a redução dos contratos deveria valer para todos. A medida deve antecipar a saída de milhares de militares temporários. Pela regra das Forças Armadas, eles mantêm o vínculo por no máximo oito anos e depois são desligados. Na reestruturação da carreira, houve compromisso de redução do efetivo permanente e ampliação dos temporários. Na época, as três Forças tinham 45% de militares de carreira e 55% temporários.

A exclusão dos militares da reforma tornou-se motivo de briga entre a oposição e o governo, que os preservou da reforma e também manteve os agentes públicos do Legislativo (como parlamentares e membros dos tribunais de contas) e do Judiciário (juízes e integrantes do Ministério Público) livres das mudanças, como a vedação de férias maiores de 30 dias, aumentos retroativos e progressões na carreira com base no tempo. Maia incluiu o Legislativo, mas disse que um parecer da consultoria da Câmara defendeu que era inconstitucional aplicar as regras ao Judiciário e defendeu, então, que a comissão decida a questão ao votar emenda do deputado Kim Kataguiri (DEM-SP) e da oposição. A vedação “aos privilégios”, segundo o parecer, valerá apenas para os futuros servidores, sem cortar benefícios dos já contratados.

Para o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), uma reforma sem incluir o Judiciário não pode ser aprovada. Ele também defendeu que privilégios como as férias por prazo superior a 30 dias precisam ser cortados para os atuais servidores, por não encontrarem par na iniciativa privada. A mesma linha é defendida pelo líder do PSC, deputado Aluisio Mendes (MA). “É decisão nossa de não mexer nos direitos adquiridos, mas coisas como o quinquênio deveria valer até a promulgação da PEC, depois não teria mais os pagamentos”, disse.

Já o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) disse que o parecer avançou em relação ao projeto, mas que faltou tratar de regras para o “duplo-teto” do funcionalismo público, que permite a parte da elite acumular duas rendas do governo, ultrapassando o teto de R$ 39,7 mil, que é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O duplo-teto tem beneficiado, principalmente, os militares que estão no governo.
Fonte: Valor Econômico

Projeto destina valores do Sistema S para imunização de trabalhadores do comércio

Pelo texto, a administração dos recursos será feita conjuntamente pela CNC e pela CNTC

O Projeto de Lei 1199/21 destina 10% dos valores arrecadados com a contribuição social de empresas para o Sistema S para aquisição de vacinas, insumos e demais serviços necessários à vacinação contra a Covid-19 de empresários e trabalhadores do comércio. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Segundo a proposta, a administração dos recursos será feita conjuntamente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que firmarão um protocolo de cooperação.

O projeto exige que as entidades pratiquem todos os atos do processo de imunização com transparência, incluindo os atos envolvendo a aquisição dos imunizantes (número de doses, termos do contrato) e a relação de pessoas que serão imunizadas.

Autor do projeto, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) destaca que o isolamento social tem causado diversos problemas para o setor produtivo, como crises nas relações de trabalho e aumento do desemprego, sendo a vacinação, segundo ele, o melhor caminho para contornar essas adversidades.

“Para possibilitar, de maneira tempestiva, a vacinação das categorias do setor produtivo e viabilizar o crescimento econômico sem impactar no orçamento do Estado, propomos incentivar a participação da sociedade civil no processo de imunização, destinando recursos do Sistema S para o processo de imunização a fim de contribuir para a saúde e a segurança do trabalho”, diz o autor.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias

Jurídico

Divulgar print de conversa de WhatsApp deve gerar indenização, decide STJ

Segundo a Corte, além da quebra de confidencialidade, o compartilhamento de conversa privada configura violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e intimidade do emissor

A divulgação de capturas de tela de conversas do aplicativo WhatsApp sem autorização judicial ou consentimento dos participantes é passível de indenização caso configurado dano. A decisão, por unanimidade, foi da 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De acordo com os ministros, ao enviar as mensagens pelo aplicativo, o emissor não tem a expectativa que ela seja lida por terceiros ou divulgada ao público, por meio de redes sociais.

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, explica trecho da decisão.

Com essa decisão, o STJ negou um recurso especial para um ex-diretor de futebol do Coritiba. Em 2015, ele divulgou um print screen (captura de tela) com conversas de um grupo no WhatsApp sem o consentimento dos outros membros.

Nessa situação, no caso concreto, foi provado que a divulgação teve o intuito de prejudicar os envolvidos na mensagem exposta. “Como pontuado pela Corte, existe a expectativa, na comunicação em grupos de WhatsApp, de que as conversas fiquem restritas àquele ambiente particular”, explicou Lucas Maia, advogado especialista em direito civil e processo civil.

Segundo Lucas, no artigo 5º da Constituição é garantido o direito ao sigilo das comunicações, o que se aplica aos veículos em geral, como e-mail e telefone, por exemplo. “Porém, com a chegada do WhatsApp, um meio de comunicação informal, às vezes as pessoas perdem a noção de que as conversas ali estão na esfera privada”, disse. O especialista ainda afirma que, em princípio, a comunicação travada no WhatsApp tem o dever do sigilo e garantia do direito à privacidade e à intimidade. “Essa previsão está disposta no Código Civil. Foi isso o que o STJ reconheceu”, apontou.

O advogado também destaca que, conforme o STJ, nos casos em que houver conflito de interesses na divulgação de conteúdos de relevância pública, será “analisado individualmente caso a caso” pela Justiça. “Ou seja, nem sempre o compartilhamento de uma conversa, como no caso de denúncia criminal levada à imprensa, incorrerá em direito à reparação de dano moral por um dos interlocutores”, ponderou.
Fonte: Correio Braziliense

PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional se manifestou sobre parecer da Coorndenação-Geral de Tributação (Cosit) que defende que na contribuição para o PIS e a Cofins incidente sobre a venda ou a compensar, o valor do ICMS da nota fiscal deve ser excluído da base de cálculo, já que não integra o valor da mercadoria. Também nega a possibilidade de aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS.

O entendimento da Receita de que não é possível aproveitar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor do ICMS terá como consequência reduzir a base de cálculo dos créditos e, consequentemente, aumentar o valor a ser recolhido a título de PIS e Cofins.

O Parecer Cosit 10/2021 reacendeu o debate sobre os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento sobre modulação dos efeitos da decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins (RE 574.706), a chamada “tese do século”.

Em sua manifestação, a PGFN defende que a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições conduz, como decorrência lógica e jurídica, a necessidade de excluir também o ICMS do crédito de PIS/Cofins.

“Se nenhum contribuinte terá que arcar mais com essa ‘despesa’, o seu respectivo valor também não pode gerar qualquer tipo de crédito para nenhum contribuinte. Trata-se, portanto, de uma decorrência lógico jurídica do julgamento do RE 574.706, que deve ser observada para que o contribuinte não se locuplete ilicitamente, reduzindo artificialmente o valor do tributo a ser pago”, diz trecho do documento.

Para o tributarista Breno Dias de Paula, o posicionamento tanto da PGFN como da Receita contribui para instalar a insegurança jurídica no país. “Mais uma vez o ativismo fazendário querendo se sobrepor a autoridade da coisa julgada do Poder Judiciário. O Parecer Cosit 10 insiste em restringir o alcance da decisão judicial. A restrição do crédito à compensar não pode ser feito por interpretação restritiva da Receita Federal. Eventual mudança somente por lei. O Supremo delimitou o alcance do conceito constitucional de faturamento e todos devem obedecer, inclusive a Receita Federal”, defende.
Manifestação da PGFN https://www.conjur.com.br/dl/manifestacao-cosit-10.pdf
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Trabalhistas e Previdenciários

Itaú terá que pagar pensão integral a trabalhador com doença ocupacional

Se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para exercer seu ofício ou profissão, lhe é devida indenização mensal correspondente a 100% da remuneração anteriormente recebida.

Com base nesse entendimento, o juízo da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista interposto por um trabalhador e condenou o Itaú Unibanco S.A ao pagamento de pensão no valor de 100% da atividade desempenhada pelo profissional, determinando ainda que o banco pague R$ 80 mil a título de danos morais.

No caso, o trabalhador desenvolveu doença do trabalho (LER-DORT), em decorrência das atividades desenvolvidas no banco e teve diversos afastamentos previdenciários.

Ao analisar o caso, o ministro Augusto César Leite de Carvalho explicou que a pensão tem a finalidade de reparar o dano que impossibilitou o trabalhador de exercer sua profissão.

Diante disso, o ministro pondera que, se o empregado, em decorrência de doença ocupacional ou de acidente de trabalho, se encontra total e permanentemente incapacitado para exercer seu ofício ou profissão, lhe é devida indenização mensal correspondente a 100% da remuneração anteriormente recebida.

Sobre a indenização, o julgador pondera que o valor atribuído de R$ 30 mil se mostra irrisório, já que o fundamento adotado pela decisão questionada para reduzir o dano moral pelo fato de a doença ocupacional ser multicausal não se mostra consistente. “A patologia foi diagnosticada pelo próprio serviço médico do reclamado quando da emissão da primeira CAT em 1998 e que, conforme laudo pericial, o trabalho desenvolvido pelo obreiro na instituição bancária foi mais do que suficiente para que a patologia se desenvolvesse”, sustentou.

O trabalhador foi representado pelos advogados João Tancredo, Felipe Squiovane, Rafael Raimundo Teixeira Pimentel e Martha Arminda Tancredo Campos, advogados da banca João Tancredo Escritório de Advocacia.
177500-16.2006.5.01.0026
Fonte: Revista Consultor Jurídico

Fim de contrato temporário impede trabalhadora de ter estabilidade destinada às gestantes

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a reintegração no emprego de uma auxiliar administrativa da microempresa Ação RH Ltda., com sede em Joinville (SC), por ter sido despedida enquanto estava grávida. Segundo os ministros, o contrato de trabalho temporário, com prazo certo para ser encerrado, foi cumprido integralmente, e a estabilidade da gestante só ocorre quando há dispensa arbitrária ou sem justa causa.

Contrato temporário
A auxiliar foi contratada pela Ação RH, em 15/1/2018, para prestar serviços à Empresa de Saneamento Ambiental e Concessões Ltda. (Esac), em Santo Antônio de Pádua (RJ), em contrato pelo prazo determinado de nove meses. Em setembro daquele ano, descobriu que estava grávida e informou a situação às duas empresas, mas foi dispensada em 11/10/2018.

Para a trabalhadora, a dispensa foi ilegal. Ela sustentava que a gravidez durante o contrato de trabalho lhe garantiria a estabilidade provisória no emprego prevista artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.  A Ação RH, em sua defesa, alegou que a estabilidade só alcançaria vínculos por prazo indeterminado.

Estabilidade
O juízo da Vara do Trabalho de Santo Antônio de Pádua deferiu a reintegração e determinou o pagamento das parcelas devidas desde a dispensa. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Segundo o TRT, a norma do ADCT não faz nenhuma restrição quanto à modalidade do contrato de trabalho, alcançando também os temporários.

Incompatibilidade
O relator do recurso de revista da empresa, ministro Alexandre Ramos, explicou que o Pleno do TST, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, fixou a tese jurídica de que a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/1974.

Segundo ele, o dispositivo do ADCT se refere somente às dispensas arbitrárias ou sem justa causa, que não ocorrem quando o contrato por prazo determinado se encerra por decurso do tempo.  “O contrato por prazo determinado e a estabilidade são institutos incompatíveis entre si, que visam situações totalmente opostas”, explicou. “O primeiro estabelece um termo final ao contrato, e o segundo, a seu turno, objetiva manter o contrato de trabalho vigente”.

Conflito de teses
O ministro observou que, conforme o item III da Súmula 244 do TST, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória mesmo nos contratos por tempo determinado. Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de repercussão geral (Tema 497) de que a incidência dessa estabilidade somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa. “A tese é clara quando elege, como um dos pressupostos dessa garantia de emprego, a dispensa sem justa causa, ou seja, afasta a estabilidade de outras formas de terminação do contrato de trabalho: pedido de demissão, dispensa por justa causa e terminação do contrato por prazo determinado”, disse.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-101854-03.2018.5.01.0471
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Justiça do Trabalho condena empresa no AM a indenizar empregado PCD demitido durante a pandemia

O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Manaus entendeu que o reclamante gozava de estabilidade na data da dispensa nos termos do art. 17, inciso V, da Lei n. 14.020/20

O juiz do trabalho substituto Carlos Antonio Nobrega Filho, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus declarou a nulidade da dispensa sem justa causa de um empregado com deficiência e condenou a empresa Dunorte Distribuidora de Produtos de Consumo Ltda. ao pagamento de R$ 5.496,81 de indenização por danos morais.No entendimento do magistrado, o trabalhador demitido em fevereiro deste ano, durante a pandemia de covid-19, gozava de estabilidade provisória assegurada pelo art. 17, inciso V, da Lei n. 14.020/20.

Ao analisar a ação ajuizada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região – Amazonas e Roraima (TRT-11), ele explicou que a controvérsia em julgamento tem sido objeto de discussões no meio acadêmico e jurisprudencial, envolvendo a estabilidade do trabalhador PCD, dispensado após 31 de dezembro de 2020.

Estado de calamidade
O art. 17, inciso V, da Lei n. 14.020/2020 vedou expressamente a dispensa do empregado com deficiência durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n.6/2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Entretanto, este é um tema controvertido porque o prazo do estado de calamidade pública reconhecido pelo DL n. 6/2020 durou até 31 de dezembro de 2020 e o trabalhador do processo em julgamento foi demitido após essa data.

Ao acolher os argumentos do reclamante, que pleiteou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de PCD e o pagamento de indenização por danos morais, o magistrado esclareceu que as leis não podem ser interpretadas literalmente, devendo ser filtradas pela ordem constitucional em vigor, além de ressaltar que o inciso V do art. 17 da Lei 14.020/20 não pode ser interpretado fora do sistema nacional e internacional de proteção especial da pessoa com deficiência. Frisou, ainda, que o DL n. 6/2020 foi editado para fins fiscais e cuja calamidade pública nele reconhecida não poderia ter o condão de delimitar a eficácia temporal da garantia prevista no inciso V do art. 17 da Lei n. 14/020/2020, notadamente porque ainda persiste a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, fato que também deu ensejo à edição da Lei 14.020/2020.

Conforme fundamentado na sentença, o entendimento foi no sentido de que a garantia provisória ao emprego aderiu ao contrato de trabalho no caso em análise, considerando que a Lei n. 14.020/20 entrou em vigor em 6 de julho de 2020, quando ainda estava em curso o contrato laboral entre as partes, e que a garantia persistirá enquanto perdurar o estado de emergência pública internacional (estado pandêmico).

Solidariedade constitucional
Em suas razões de decidir, o juiz do trabalho substituto Carlos Antonio Nobrega Filho frisou que o poder diretivo do empregador está limitado à função social e ao postulado da solidariedade constitucional (horizontalidade dos direitos fundamentais), “que exige do tomador de serviços não negligenciar assistência aos seus empregados nos momentos mais difíceis das suas vidas, especialmente daqueles que historicamente são discriminados e possuem sérias dificuldades de inserção e permanência no mercado de trabalho”.

Além disso, ponderou que a pandemia ainda não acabou e as razões sanitárias, econômicas e trabalhistas que deram ensejo às várias medidas legais, para proteção dos vulneráveis, persistem por prazo indeterminado.

A empresa interpôs recurso, o qual ainda será processado para remessa à segunda instância do TRT-11.
Processo n. 0000221-08.2021.5.11.0004
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região Amazonas e Roraima

Transporte irregular de alimentos perecíveis garante dano moral a trabalhador

Um empregado da rede de fast food Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda obteve, na Justiça do Trabalho, o direito à indenização por dano moral por ser obrigado pelo empregador a transportar produtos perecíveis de maneira irregular. Em recurso ao TRT da 2ª Região, ele conseguiu a reversão da sentença, que não havia acolhido seu pedido.

Segundo outro funcionário da loja, testemunha do trabalhador em juízo, ele transportava alimentos de uma loja para outra em São Paulo-SP, sem nota fiscal, utilizando ônibus, metrô, trem ou carro (Uber), muitas vezes com as mercadorias levadas dentro de caixas de papelão, sem refrigeração. O pedido de dano moral se baseou na possibilidade de profissional ser flagrado e autuado em uma eventual blitz sanitária.

No acórdão, a juíza-relatora Andreia Paola Nicolau Serpa afirmou: “Trata-se de conduta absolutamente irregular, que pode, inclusive, ser enquadrada como ilícito penal (crime contra relações de consumo), sujeitando o autor ao risco de autuação e até mesmo prisão, gerando grande constrangimento, pessoal, familiar, profissional, social. E, ainda que não tenha sido o autor flagrado nessa situação irregular, sofreu com o receio e a tensão emocional pelo risco de sê-lo”.

Assim, os magistrados da 18ª Turma do TRT da 2ª Região acolheram o pedido do trabalhador, acrescentando à condenação obtida no 1º grau a indenização por dano moral, arbitrada em R$ 5 mil, com juros e atualização monetária, nos termos da Súmula 439 do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Processo: 1000165-33.2019.5.02.0018
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região São Paulo

TRT da 12ª Região (SC) decide que inclusão de administrador não sócio em execução contra empresa depende de ato abusivo ou fraudulento

A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou o pedido para incluir um executivo no polo passivo de uma execução contra uma fábrica de estruturas metálicas de Criciúma (SC). Para o colegiado, a execução só poderia alcançar o patrimônio do administrador — que não é sócio da empresa — se o processo apontasse que ele cometeu fraude ou ilegalidade em sua função.

Em 2019, a 1ª Vara do Trabalho de Criciúma condenou a empresa a pagar R$ 78 mil ao trabalhador para quitar seis meses de salários não pagos, além de multas e outras parcelas rescisórias. Na ocasião, o juízo reconheceu que o empreendimento integrava um grupo econômico e incluiu outras três empresas do setor siderúrgico da cidade no polo passivo da ação.

Como desde então a dívida não foi paga ao empregado, a Justiça autorizou a execução de bens do patrimônio dos sócios das empresas, como prevê a legislação. No entanto, a Primeira Câmara rejeitou o pedido da defesa do empregado para que o administrador da empresa também fosse incluído na lista.

Critério mais rígido
Ao proferir seu voto, o desembargador-relator Hélio Bastida Lopes explicou que, no âmbito trabalhista, a simples falta de pagamento da dívida pelo devedor principal já permite a inclusão automática dos sócios no polo passivo. Porém, no caso dos administradores que não figuram no quadro societário, o relator observou que a inclusão é possível, mas segue critérios mais rígidos.

“Em relação ao administrador não sócio, não é possível a aplicação desse entendimento por ausência de previsão legal”, afirmou o relator. “A responsabilidade somente é permitida pela lei nos casos em que demonstrados os requisitos contidos no art. 50 do Código Civil de 2002 (desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial), o que não ocorreu no presente caso”, concluiu.

O voto do relator foi acompanhado por unanimidade no colegiado. Não houve recurso da decisão.
Fonte: TRT da 12ª Região (SC)