Clipping Diário Nº 4213 – 29 de setembro de 2022

 Projeto autoriza dedução de despesas com educação pelo empregador

Os empregadores poderão deduzir as despesas com o custeio da educação de seus empregados, em qualquer área do conhecimento e em qualquer nível de escolaridade, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. É o que estabelece o projeto de lei (PL) 2.085/2022, de autoria do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que aguarda apreciação em Plenário.

De acordo com o texto, a dedução observará o limite, por beneficiado, previsto na alínea “b” do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250, de 1995, que trata do imposto de renda das pessoas físicas. O projeto altera a Lei 9.249, de 1995, que se refere à legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A lei resultante da aprovação do PL 2.085/2022 entrará em vigor no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao de sua publicação.

 

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Proposições Legislativas

Projeto incentiva empresas a contratarem atletas paradesportivos

O Senado analisa um projeto de lei (PL 1.711/2022) que possibilita a empresas com mais de 200 empregados contratar atletas paradesportivos. De autoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto busca diminuir as barreiras do processo de inclusão e preservar a segurança jurídica para esse tipo de contratação. 

 

 

 

Nacional

Confiança de serviços subiu 1 ponto em setembro para 101,7 pontos

O Índice de Confiança de Serviços (ICS) sobe 1 ponto em setembro, para 101,7 pontos, maior nível desde março de 2013 (102 pontos). Em médias móveis trimestrais, o índice também avançou 1 ponto. Os dados foram divulgados hoje (29) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV).

  

Emissões de títulos sustentáveis batem recorde no Brasil

As emissões de títulos ligados a projetos de sustentabilidade ou a metas de governança ambiental e social bateram recorde no Brasil. Segundo estimativas divulgadas hoje (26) pelo Banco Central (BC), em 2020 e 2021 foram lançados US$ 20 bilhões por meio desse tipo de papel.

 

BC: aumento de despesas e incertezas para 2023 podem elevar inflação

Em ata divulgada nesta terça-feira (27), o Banco Central (BC) alertou para o aumento de despesas permanentes no Orçamento de 2023, que podem elevar as elevar as expectativas de inflação. A ata da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) demonstra ainda preocupação com as incertezas para o próximo ano.

 

Lula tem 47% contra 37% de Bolsonaro, diz Exame/Ideia

Pesquisa Exame/Ideia divulgada nesta 5ª feira (29.set.2022) diz que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) abriu 10 pontos percentuais de vantagem em relação ao presidente Jair Bolsonaro (PL) no 1º turno das eleições. No último levantamento, há pouco mais de 1 mês, a diferença era de 8 pontos.

 

  

 

Trabalhista e Previdenciário

Juiz enquadra em salário-maternidade valor pago a gestante afastada

O juiz Federal Cesar Augusto Vieira, da 1ª vara Federal de Carazinho/RS, concedeu segurança para enquadrar como salário-maternidade valores pagos a funcionária gestante afastada durante a pandemia. A empresa ingressou com MS contra o delegado da Receita Federal, a União, a Fazenda e o INSS objetivando o custeio da remuneração de trabalhadoras gestantes afastadas em decorrência da lei 14.151/21, durante o período de crise da covid-19, e que os valores despendidos e indevidamente recolhidos fossem compensados.

  

Trabalhadora que limpava banheiro de escola receberá insalubridade

Trabalhadora de uma escola municipal receberá adicional de insalubridade com grau de 40% pela limpeza de banheiros com alta circulação de pessoas. A decisão foi mantida em 2º grau pela 1ª turma do TRT da 1ª região. A autora, que atua como servente na escola, ajuizou reclamação trabalhista em face do município de Itaperuna/RJ pleiteando pagamento de adicional de insalubridade pela limpeza de banheiros de uso público com grande circulação de pessoas.

 

Lei especial que institui piso salarial para determinadas categorias deve ser interpretada de forma restritiva

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) manteve a função “assessora técnica da diretoria” anotada na carteira de trabalho de uma tecnóloga em saneamento ambiental e negou o pedido de diferenças salariais decorrentes da observação do piso salarial da categoria de tecnólogo em saneamento ambiental e seus reflexos legais. Para o colegiado, a Lei nº 4.950A-66, ao instituir piso salarial para determinadas categorias – diplomados pelos cursos regulares superiores mantidos pelas Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária – deve ser interpretada de forma restritiva, não podendo ser ampliado o alcance da norma para outras profissões senão aquelas ali descritas, sob pena de afronta ao princípio da legalidade e da especificidade.

 

TST incentiva inclusão e contratação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho

A taxa de participação das pessoas com deficiência no mercado de trabalho é de 28,3%, menos da metade do índice registrado entre as pessoas sem deficiência, que é de 66,3%. Os dados contabilizam quem está ocupado e quem está em busca de trabalho e foram levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A diferença entre eles é um indicativo dos desafios enfrentados pelas pessoas com deficiência para acesso ao trabalho formal. A fim de conscientizar sobre o tema e incentivar a adoção de medidas efetivas para mudar essa realidade, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) promoveu o evento “+Inclusão: aprendendo a incluir pessoas com deficiência no trabalho”, nesta sexta-feira (23). A iniciativa marca o Dia da Luta da Pessoa com Deficiência, celebrado em 21 de setembro.