Clipping Diário Nº 4255 – 19 de dezembro de 2022

Comissão aprova licença parental remunerada de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a licença parental remunerada de 180 dias destinada às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a criança. O objetivo é que essas pessoas tenham condições de exercer o papel de cuidador.

O direito é válido a partir do nascimento, da adoção ou do fato gerador do direito à licença parental para cada pessoa de referência da criança ou do adolescente, limitada ao máximo de duas pessoas.

A lei atual prevê 120 dias de licença das atividades profissionais para a mãe e 5 dias para o pai.

Trata-se do Projeto de Lei 1974/21, dos deputados Sâmia Bomfim (Psol-SP) e Glauber Braga (Psol-RJ). O texto possibilita que a gestante inicie a licença parental antes do parto. Já a outra pessoa de referência pode optar por iniciar o gozo de sua licença parental a partir do parto.

A licença parental fica garantida também a quem venha substituir as pessoas de referência falecidas da criança ou do adolescente.

 

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Nacional

Rui Costa diz que Lula terá 37 ministérios; nomes ainda serão divulgados

O futuro ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou neste sábado (17/12) que o governo do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) terá 37 ministérios. No modelo do atual presidente Jair Bolsonaro (PL), são 23 pastas. O anúncio foi feito em coletiva a jornalistas pelo governador após reunião com Lula, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann (PR), e o futuro presidente do BNDES, Aloizio Mercadante.

 

Equipe da Economia aposta em preservar parte dos avanços

Integrantes do Ministério da Economia que participam da transição esperam manter parte do que consideram o legado de 4 anos de governo, como a redução de custos da máquina pública e a simplificação de regras que favorecem os investimentos privados.

  

Brasil precisa sair do “manicômio tributário”, diz Comsefaz

O presidente do Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal) e secretário da Fazenda de Pernambuco, Décio Padilha, 53 anos, defende uma mudança “imediata” na cobrança de impostos para melhorar o ambiente de negócios e destravar investimentos no Brasil. Segundo ele, o país vive um “manicômio tributário” pelas diversas normas.

  

34,4% das lideranças se sentem inseguras para conduzir e engajar times

A primeira edição da pesquisa intitulada “Panorama de Sentimento das Lideranças” revelou que 34,4% da liderança sente insegurança no momento de conduzir, desenvolver e engajar os times. O estudo realizado pela escola corporativa Sputnik ouviu 285 líderes de organizações em diferentes regiões do Brasil. Além da insegurança, os participantes também afirmam que estão tentando se desenvolver melhor como liderança (18,9%). Os gestores percebem que o seu papel já não é o mesmo de anos atrás. Hoje, as organizações demandam profissionais que inspirem, que manifestem suas vulnerabilidades e estimulem a aprendizagem.

 

Ipea projeta estouro da meta de inflação em 2023

A inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve fechar 2023 em 4,9%, segundo previsão do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A projeção é a mesma para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a variação da cesta de compras para famílias com renda até cinco salários mínimos.

 

 

Jurídico e Tributário

‘Velha novidade’, transação tributária é adotada em massa pelas empresas

Prevista no Código Tributário Nacional desde 1966, o instituto da transação tributária só ganhou protagonismo recentemente, com a aprovação da Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020.

 

Primeira Turma mantém inclusão de sócio oculto em execução trabalhista

Os  desembargadores da 1ª Turma do TRT-18, por unanimidade, mantiveram a inclusão de sócio oculto em execução trabalhista. O colegiado entendeu que a procuração com amplos poderes outorgada pelos sócios a um terceiro caracterizou a existência do sócio oculto na empresa executada. No documento, o terceiro recebeu os poderes para representar e gerir a empresa, admitir e demitir empregados, fixar salários e atribuições, além de poder abrir e fechar filiais da empresa. O relator, desembargador Gentil Pio, manteve a sentença em incidente de desconsideração de personalidade jurídica (IDPJ) para inclusão do sócio oculto.

 

 

 

Trabalhista e Previdenciário

Ócio imposto a trabalhadora idosa resulta em indenização

Uma vendedora da rede de varejo Via S.A., que administra lojas como Casas Bahia, Ponto e e-commerce do Extra, deve receber indenização por danos morais e materiais em razão de ociosidade forçada por causa da idade. Em decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo-SP, a juíza substituta Yara Campos Souto considerou a atitude “claramente discriminatória”.

 

Afastada indenização para trabalhador que deixou de receber salário por ausência devido a medida protetiva em processo penal

Uma empresa pública foi absolvida de pagar indenização por danos morais a ex-empregado por ter deixado de lhe pagar salários pelo período em que ele se ausentou em razão de medida protetiva imposta em processo criminal. A sentença é da juíza Andréa Buttler, titular da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni, que não constatou conduta ilícita da empresa. De acordo com a magistrada, a empregadora, uma empresa pública de atuação em nível federal,  não estava obrigada ao pagamento de salários e demais vantagens ao empregado, pelo período em que não ocorreu a prestação de serviços, mesmo porque a empresa não teve qualquer envolvimento nas causas que o impediram de comparecer ao trabalho.